Começa a votação do pacote de maldades do PMDB

Amanhã, 6 de dezembro, tem início a votação do pacote de maldades apresentado pelo PMDB fluminense. Nossos deputados já conseguiram importantes vitórias na primeira fase de discussões. Das 22 propostas encaminhadas por Luiz Fernando Pezão, nove foram retiradas de pauta pelos deputados.

Reafirmamos também que a saída para a crise não pode ser o sacrifício dos mais pobres, dos servidores da base do funcionalismo público e o aprofundamento das desigualdades. Queremos a renegociação das dívidas do Rio com a União, o pagamento dos débitos de empresas com o Estado, a revisão dos benefícios fiscais – com o cancelamento dos que estão em situação ilegal -, e o fim de privilégios para juízes, desembargadores, promotores e conselheiros do Tribunal de Contas que ganham acima do limite constitucional.

Abaixo, as posições do PSOL Rio de Janeiro sobre cada uma das pautas da ALERJ:

1) Projeto de lei 2.260/2016

O que é?

Reduz em 30% o salário do governador, vice, secretários e subsecretários.

Como o PSOL votará?

A favor!

Quais as propostas do PSOL?

Reduzir todos os salários superiores ao limite constitucional, que é de R$ 33.763. Segundo levantamento realizado por O Globo, 98% dos magistrados do Tribunal de Justiça e dos promotores do Ministério Público recebem salários superiores a esse valor. A economia seria de R$ 2,7 bilhões.

2) Projeto de lei 2.240/2016

O que é?

Aumenta alíquota da contribuição previdenciária dos servidores de 11% para 14%.

Como o PSOL votará?

Contra!

Quais as propostas do PSOL?

Obrigar o governo a apresentar, em 30 dias, plano para reduzir em 30% as despesas com cargos comissionados e contratos terceirizados.

3) Projeto de lei 2.242/2016

O que é?

Aumenta a taxa de ICMS para telefonia, luz, gasolina, chope, cerveja e refrigerante. O principal reajuste no fornecimento de energia. Segundo projeto, quem consome entre 200 e 300 quilowatts/hora (kwh) por mês terá aumento de 9%, o imposto passará de 18% para 27%. As famílias que utilizam mais do que 300 kwh, terão reajuste de 25% para 27%. Quem consome até 200 kwh será taxado em 18%. Para telefonia e gasolina, o projeto prevê aumentos de 2% no ICMS, que passará de 26% para 28% e de 30% para 32%, respectivamente.

Como o PSOL votará?

Contra!

Quais as propostas do PSOL?

Anular os aumentos de ICMS para energia, telefonia e gasolina, mantendo a alíquota atual do imposto. Quem consome até 300 kwh por mês pagará 18%. A taxa para a utilização de mais de 300 kwh será de 25%. Para serviços de comunicação e gasolina, os percentuais são de 26% e 30%.

4) Projeto de lei 2.243/2016

O que é?

Cria plataforma online com novos métodos de intimar quem deve dinheiro ao Estado.

Como o PSOL votará?

A favor!

Quais as propostas do PSOL?

Pessoas que não têm acesso à internet e famílias de baixa renda não podem ser comunicadas por meio virtual. Desta forma, a intimação online, nestes casos, não pode ser imediatamente validada, já que o interessado por não tomar conhecimento. Os deputados também sugeriram a utilização do certificado de autenticidade virtual para os contribuintes, uma espécie de identidade para garantir a segurança das informações.

5) Projeto de lei 2.245/2016

O que é?

Adia para 2020 aumentos salariais de servidores que, pela legislação, começariam a ser pagos em janeiro de 2017.

Como o PSOL votará?

Contra!

Quais as propostas do PSOL?

O deputados apresentaram emendas ao projeto para anular seus efeitos.

6) Projeto de lei 2.246/2016

O que é?

Extingue os programas sociais Renda Melhor e Renda Melhor Jovem. O Renda Melhor é um complemento ao Bolsa Família concedido a cerca de 154 mil famílias que vivem em extrema pobreza. O benefício varia entre R$ 30 e R$ 300. Já o Renda Melhor Jovem é uma bolsa anual paga para diminuir a evasão escolar na rede pública. Ao final do primeiro ano o estudante recebe R$ 700, no segundo ano, R$ 900 e no terceiro, R$ 1 mil.

Como o PSOL votará?

Contra!

Quais as propostas do PSOL?

Os deputados apresentaram emendas que anulam os efeitos do projeto.

7) Projeto de lei 2.247/2016

O que é?

Estabelece novas regras para a cobrança de passagens no transporte via barcas para moradores de Paquetá, Ilha do Governador e Ilha Grande. Passageiros das linhas das ilhas de Paquetá e Governador passarão a pagar a tarifa do Bilhete Único, independentemente de integração intermunicipal. O projeto também acaba com a gratuidade para moradores da Ilha de Paquetá e da Ilha Grande.

Como o PSOL votará?

Contra!

Quais as propostas do PSOL?

Anular as mudanças tarifárias para quem mora em Paquetá e Ilha do Governador, garantir para pessoas cadastradas no Bilhete Único a gratuidade de uma passagem de ida e de volta por dia para Paquetá e Ilha Grande, ampliar a tarifa aquaviária social até 2020 e exigir auditoria nas contas do Bilhete Único, transferindo seu controle da Agetransp para a Secretaria de Transporte.

8) Projeto de lei 2.248/2016

O que é?

Limita em R$ 150 por passageiro o subsídio do governo ao Bilhete Único, quando esse valor for ultrapassado a pessoa ou o empregador passarão a arcar com o valor total da passagem, o que pode ampliar o desemprego para funcionários que moram longe de seus locais de trabalho e gastam mais com transporte. O projeto também acaba com a integração do Bilhete Único para vans.

Como o PSOL votará?

Contra!

Quais as propostas do PSOL?

Ampliar o subsídios para valores que podem variar entre R$ 200 e R$ 400 por mês. Os deputados também querem que o governo abra a caixa preta dos transportes através da divulgação de informações financeiras e operacionais de maneira detalhada.

9) Projeto de lei 2.249/2016

O que é?

Altera as regras para o pagamento das dívidas do Estado que são oriundas de condenações judiciais. Segundo o projeto, as pessoas que têm até 15 salários mínimos a receber do Estado passarão por um processo mais ágil e simplificado para embolsar a quantia. Antes o limite era de 40 salários. Ao reduzi-lo, o Estado quer criar mais dificuldades para realizar os pagamentos.

Como o PSOL votará?

Contra!

Quais as propostas do PSOL?

O valor limite deve ser entre 20 e 35 salários mínimos, conforme o debate entre os deputados. Além disso, esse novo teto só deve valer para as condenações posteriores à promulgação da lei.

10) Projeto de lei complementar 35/2016

O que é?

Determina que o crescimento das despesas com pessoal dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário não poderá ultrapassar 70% do crescimento da receita corrente líquida. É um limite mais rígido do que o previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o que poderia impedir a contratação para áreas essenciais, como saúde e educação, e a aplicação de planos de cargos de salários e férias de servidores.

Como o PSOL votará?

Contra!

Quais as propostas do PSOL?

Estabelecer o limite de 100% do aumento da receita corrente líquida para o crescimento  das despesas com pessoal. Se essa proposta não for aprovada pelos demais deputados, a bancada do PSOL sugeriu que o teto não valha para a saúde, educação e segurança. Os parlamentares do partido também querem que o governo divulgue em 60 dias um plano para adequar os salários de todos os servidores que ganham acima do teto constitucional de R$ 33.763.

11) Projeto de Lei Complementar 36/2016

O que é?

Autoriza que o governo, por um ano e quatro meses, use 40% das receitas de fundos estaduais e 70% do superávit das contas para pagar os servidores e cobrir despesas previdenciárias. O projeto também libera a aplicação de 50% dos recursos do Fundo Estadual de Habitação e de Interesse Social (FEHIS).

Como o PSOL votará?

A favor!

Quais as propostas do PSOL?

Em veza de autorizar o uso dos recursos por um ano e quatro meses, a bancada quer que a data limite seja 31 de dezembro de 2017. Os deputados também querem impedir que 50% do FEHIS seja usado de forma arbitrária, já que são essenciais para projetos de moradia popular. O governo também deverá destinar recursos do Tesouro Nacional no mesmo valor do aportado pelo fundos estaduais.

12) Projeto de Lei Complementar 37/2016

O que é?

Proíbe que devedores de impostos estaduais recebam anistia pelos próximos dez anos.

Como o PSOL votará?

A favor!

Quais as propostas do PSOL?

Excluir da proibição quem declarou à Receita Federal ter patrimônio inferior a R$ 80 mil, micro e pequenas empresas e pessoas físicas e jurídicas em renegociação para pagar as dívidas.

13) Projeto de Lei Complementar 34/2016

O que é?

Estabelece que, a partir de 2018, os repasses do governo estadual para os poderes Legislativo e Judiciário sejam feitos de forma
proporcional à receita real e não à receita presumida pela lei orçamentária.

Como o PSOL votará?

A favor!

Quais as propostas do PSOL?

Os deputados sugeriram mudanças na redação que não modificam os objetivos do projeto.

 

 

PSOL Carioca

Site oficial do Diretório Municipal do Partido Socialismo e Liberdade da Cidade do Rio de Janeiro #50

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