Temendo a insatisfação social crescente, o presidente da ALERJ, Jorge Picciani (PMDB), conseguiu antecipar as votações do pacote de maldades. Antes, marcadas para até o dia 15 deste mês, elas têm previsão de término na próxima segunda, 12.
Hoje, quarta-feira, 07 de dezembro, serão votados quatro projetos a partir das 13h. Destaque para os que afetam os trabalhadores e o transporte: limite de subsídio do Bilhete Único a R$ 150,00 (ao passar desse limite, os descontos param de valer) e também, o fim da isenção da tarifa da barca aos moradores da Ilha Grande e Paquetá – único transporte de massa viável à maioria da população desses locais.
Além desses dois projetos, são votadas a alteração de regras para pagamentos com precatórios e a proibição de anistia aos devedores de impostos estaduais.
Veja o que pensa e como se posiciona o PSOL para esses projetos:
Projeto de lei 2.249/2016
O que é?
Altera as regras para o pagamento das dívidas do Estado que são oriundas de condenações judiciais. Segundo o projeto, as pessoas que têm até 15 salários mínimos a receber do Estado passarão por um processo mais ágil e simplificado para embolsar a quantia. Antes o limite era de 40 salários. Ao reduzi-lo, o Estado quer criar mais dificuldades para realizar os pagamentos.
Como o PSOL votará?
Contra!
Quais as propostas do PSOL?
O valor limite deve ser entre 20 e 35 salários mínimos, conforme o debate entre os deputados. Além disso, esse novo teto só deve valer para as condenações posteriores à promulgação da lei.
Projeto de Lei Complementar 37/2016
O que é?
Proíbe que devedores de impostos estaduais recebam anistia pelos próximos dez anos.
Como o PSOL votará?
A favor!
Quais as propostas do PSOL?
Excluir da proibição quem declarou à Receita Federal ter patrimônio inferior a R$ 80 mil, micro e pequenas empresas e pessoas físicas e jurídicas em renegociação para pagar as dívidas.
Projeto de lei 2.248/2016
O que é?
Limita em R$ 150 por passageiro o subsídio do governo ao Bilhete Único, quando esse valor for ultrapassado a pessoa ou o empregador passarão a arcar com o valor total da passagem, o que pode ampliar o desemprego para funcionários que moram longe de seus locais de trabalho e gastam mais com transporte. O projeto também acaba com a integração do Bilhete Único para vans.
Como o PSOL votará?
Contra!
Quais as propostas do PSOL?
Ampliar o subsídios para valores que podem variar entre R$ 200 e R$ 400 por mês. Os deputados também querem que o governo abra a caixa preta dos transportes através da divulgação de informações financeiras e operacionais de maneira detalhada.
Projeto de lei 2.247/2016
O que é?
Estabelece novas regras para a cobrança de passagens no transporte via barcas para moradores de Paquetá, Ilha do Governador e Ilha Grande. Passageiros das linhas das ilhas de Paquetá e Governador passarão a pagar a tarifa do Bilhete Único, independentemente de integração intermunicipal. O projeto também acaba com a gratuidade para moradores da Ilha de Paquetá e da Ilha Grande.
Como o PSOL votará?
Contra!
Quais as propostas do PSOL?
Anular as mudanças tarifárias para quem mora em Paquetá e Ilha do Governador, garantir para pessoas cadastradas no Bilhete Único a gratuidade de uma passagem de ida e de volta por dia para Paquetá e Ilha Grande, ampliar a tarifa aquaviária social até 2020 e exigir auditoria nas contas do Bilhete Único, transferindo seu controle da Agetransp para a Secretaria de Transporte.