Um ano de resistência

O ano de 2017 foi marcado por retrocessos. Nunca a democracia direta, participativa e representativa, a transparência, o meio ambiente, os direitos humanos e a igualdade de direitos foram tão ameaçados.

Um Parlamento à disposição do Palácio do Planalto manteve um governo golpista com a rejeição de duas denúncias contra Michel Temer, por corrupção passiva, obstrução da Justiça e organização criminosa.

Com posição contrária da bancada do PSOL, a Câmara dos Deputados figurou com a aprovação de propostas retrógradas, principalmente, em nome de um “ajuste fiscal” que agrada ao mercado financeiro e achata, cada vez mais, o poder de compra das(os) brasileiras(os). Foi assim para a aprovação da retirada de direitos trabalhista e da lei da terceirização; a privatização de portos, aeroportos e rodovias; os benefícios a empresas estrangeiras para exploração do petróleo e os diversos Refis.

Mas também houve luta. A pressão popular conseguiu reverter o decreto que acabava com a Reserva Nacional do Cobre e Associados (Renca), na Amazônia, e permitiria uma irrestrita exploração mineral; manter o título de Patrono da Educação a Paulo Freire; impedir a conclusão da PEC 181/2015, que proíbe a interrupção da gravidez em casos de estupro ou risco de morte; e adiar a votação da reforma da Previdência. Além disso, nesta semana, a partir da Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada pelo PSOL, houve a decisão do Supremo Tribunal Federal em suspender a Medida Provisória que pretendia adiar o reajuste dos servidores públicos e aumentar a contribuição previdenciária.

Por duas vezes, o plenário da Câmara dos Deputados impediu o prosseguimento de denúncias apresentadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o presidente Michel Temer. A primeira acusação foi por corrupção passiva, e a segunda, por obstrução da Justiça e organização criminosa. Os votos a favor do governo foram resultado de acordão, baseado em troca de favores, compra de votos, concessão de cargos na Esplanada e liberação de emendas.

– Mobilização, greve geral, manifestações. Pressionado por movimentos sociais e pela própria base do governo, que teme a perda de votos nas eleições de 2018, o governo recuou e adiou qualquer votação para 2018. Apesar da vitória do adiamento, o PSOL continuará, dentro do Congresso e através da militância nas ruas, denunciando essa medida que, na prática, busca acabar com o direito à previdência pública no país, prejudicando a aposentadoria dos brasileiros.

– Terceirização. Um projeto que precarizou e permitiu o trabalho terceirizado de forma ampla e irrestrita, limitando e/ou extinguindo direitos históricos dos trabalhadores (as).

– Reforma trabalhista. A Lei 13.461/2017, que entrou em vigor em 11 de novembro, alterou mais de cem artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A falácia da modernização na legislação, articulada pelo governo, em conluio com o empresariado e sua base de apoio no Congresso Nacional, promoveu um grave retrocesso, colocando em risco direitos históricos da classe trabalhadora. PSOL propôs a realização de um referendo, o que foi rejeitado pela maioria dos parlamentares.

– Funrural. O PL 9206/17 expandiu um rol de benesses aos empresários do campo: pagamento irrisório para adesão (2,5% da dívida, ainda assim parcelado em 2 vezes); e parcelamento do restante com desconto de 100% dos juros e das multas. A bancada do PSOL propôs retirar do projeto a possibilidade de as empresas rurais usarem o prejuízo fiscal e a base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para quitar as dívidas de produtores rurais (pessoas físicas, cooperativas e intermediários) com a Previdência Social.

– MP do Trilhão. A Medida Provisória 795/2017 foi fruto de lobby envolvendo o Ministério de Comércio Britânico e representantes do Ministério de Minas e Energia brasileiro para afrouxar regras tributárias e ambientais em favor de empresas petrolíferas. O subsídio concedido a empresas estrangeiras na exploração de petróleo é da ordem de R$ 1 trilhão. Os deputados Glauber Braga e Edmilson Rodrigues protocolaram requerimentos para que o ministro Fernando Coelho Filho, das Minas e Energia, desse explicações.

– Propostas de privatização: foram editadas medidas provisórias de concessões e relicitações portos, aeroportos e rodovias, além de decretos e atos infralegais para privatizar Eletrobrás e Casa da Moeda, e para venda de ativos das Sociedades de Economia Mista e e Empresas Públicas.

– Escola Sem Partido. Os debates na Comissão Especial do Projeto de Lei 7180/2014 mostraram uma maioria de parlamentares fundamentalistas. Na avaliação da Organização das Nações Unidas (ONU), projetos como esse podem ferir direitos consolidados na Constituição Federal, como à “opinião, sem interferências, e o direito a buscar, receber e partilhar informações e ideias de todos tipos, independentemente de fronteiras ou meios”. A Comissão não concluiu os trabalhos.

– PEC 181/2015. O fundamentalismo também dominou esta Comissão Especial que aumentava a licença maternidade em casos de bebês prematuros, mas acabou por incorporar a proibição do aborto em casos de estupro, riscos de morte pra mãe ou bebê. Sob protestos de pessoas que lotavam as reuniões e forte atuação do PSOL, a PEC teve seu texto principal aprovado – mas a conclusão dos destaques ficaram para 2018.

– Aprovação de projetos de segurança pública, mas com caráter extremamente punitivistas, como a restrição à saída temporária e à progressão de pena.

– Convalidação da concessão ilegal de benefícios tributários pelos estados (guerra fiscal).

A proposta praticamente extinguia a participação de partidos como o PSOL nas campanhas de rádio e televisão. A forte posição da bancada conseguiu estabelecer na lei a presença em debates eleitorais de partidos que tenham mais de cinco deputados federais. Entretanto, foi criado o Fundo Eleitoral com valor de R$ 1,7 bilhão (95% dele para partidos grandes e médios) permitido o autofinanciamento e a imposta a cláusula de barreira.

– “Reforma” do Ensino Médio (ou contrarreforma do Ensino Médio). A “reforma” representou um retorno ao passado, aprovada sem possibilidade de debate democrático amplo com a sociedade. A medida provisória alterou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), concentrando os recursos no ensino médio; provocou a flexibilização do currículo, aprofundando a segregação elitista ao mudar a Lei de Diretrizes e Bases da Educação; e ampliou a tendência privatista do ensino pelas parcerias público-privadas.

– Sucateamento das universidades públicas e Institutos Federais. Os cortes no Orçamento foram severos: 2017 começou com verba menor do que no ano anterior e em março nova redução, 15% nos gastos de funcionamento e 40% nas despesas com obras.

– MP do “novo FIES”. Outra medida aprovada sem qualquer participação da população e que reforçou a lógica do governo federal, do atual e do anterior, de tratar a educação como mercadoria.

– Desmonte o Conselho Nacional de Educação. Inclusão de representantes do setor privado e retirada de membros contrários ao governo Temer.

– PEC 241 do “teto de gastos” e inviabilidade orçamentária da execução das metas do Plano Nacional de Educação (PNE). A Emenda Constitucional provocará severos impactos orçamentários, estima-se perdas de R$ 24 bilhões anuais.

– A legislação ambiental serviu como “moeda de troca” para apoio político principalmente da bancada ruralista, a mais numerosa do Congresso. O golpe se materializou nas tentativas de flexibilização de licenciamento ambiental, unidades de conservação, terras indígenas, mineração, regularização fundiária, agrotóxicos, transgênicos.

– MP’s 756 e 758. Ambas alteravam áreas da Amazônia e representavam um perigo à preservação do meio ambiente. A MP 756 propunha a mudança do limite e da categoria da Floresta Nacional do Jamanxim, o que permitiria a exploração indiscriminada da região. A pressão de organizações ligadas à preservação fez com que Temer vetasse a MP. Já na 758 que alterava o Parque Nacional do Jamanxim, a Floresta Nacional do Trairão e a Floresta Nacional de Itaituba II, a vitória foi parcial. Enquanto as florestas e os parques nacionais são áreas públicas protegidas, que permitem apenas atividades como turismo (Parna) e exploração seletiva de madeira (Flona), as APAs podem ser privatizadas, vendidas, desmatadas e ainda abrigar atividades econômicas como a mineração e a agropecuária.

– Tentativa de extinção da RENCA – Reserva Nacional dos Cobres e Associados. A extinção proposta por decreto pelo governo Temer permitiria a exploração de minério e ameaçava a floresta e os povos indígenas. A bancada do PSOL apresentou Projeto de Decreto Legislativo para sustar o decreto. A pressão fez com que o governo recuasse da proposta.

– Renovabio. A política nacional de biocombustíveis (PL 9086/2017) propõe a expansão da produção e do uso de biocombustíveis na matriz energética nacional, mas focado para indústria sucroalcooleira com a ampliação das metas de adição de etanol anidro e etanol total na matriz de combustíveis. Além disso, não foram dadas garantias socioambientais no âmbito do Acordo de Paris sob a Convenção do Clima.

– Regularização fundiária rural e urbana. A MP 759 se configurou em retrocesso para o direito à moradia, à cidade, à reforma agrária, à função social da propriedade, aos assentados e possibilidade de exploração econômica de suas terras, à agricultura familiar e aos pequenos e médios produtores, ao meio ambiente sustentável, à Amazônia.

– A liberdade de expressão artística tornou-se alvo de conservadores exaltados em 2017. Exposições, manifestações artísticas e peças teatrais ficaram no alvo de fundamentalistas. A censura voltou a ser discutida e virou assunto corriqueiro nas redes sociais. Até aqui ganhou a arte, ganhou a democracia.

– Homenagem a cantora Elza Soares com a Medalha do Mérito Legislativo.

– Sessão Solene 100 anos da Revolução Russa.

– Nossa resistência como bancada partidário ideológica, programática, comprometida com a ética pública e movida a princípios, ideias e causas.

– Liberação do FGTS. Em meio ao desemprego alto, à renda estagnada e ao alto endividamento herdado, os saques de contas inativas do FGTS atuaram como um atalho para uma retomada circunstancial do consumo das famílias. O pequeno resíduo de crescimento em 2017 foi consequência direta da injeção de mais de 40 bilhões de reais na economia pela liberação dos recursos de contas inativas do FGTS, ou seja, um fator extraordinário que terá seus efeitos positivos rapidamente diluídos.

– Dezembro Vermelho. Projeto de autoria do deputado Jean Wyllys e relatado por Chico Alencar foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e instituiu o Dezembro Vermelho como o mês para realização anual de atividades direcionadas ao enfrentamento do HIV/AIDS – Lei 13.504/2017.

– Defesa do título de Paulo Freire como Patrono da Educação Brasileira. O título foi concedido por meio da Lei n° 12.612/2012 de autoria de Luiza Erundina. Uma ofensiva contra o nome e o legado de Paulo Freire provocou intensa reação na sociedade, que resultou no “Coletivo Paulo Freire por uma Educação Democrática”. O PL foi arquivado.

– Em setembro a Rádio Nacional da Amazônia completou 40 anos com seus serviços suspensos. Desde março a emissora estava operando com alcance reduzido, depois que uma sequência de raios atingiu a subestação de energia do parque de transmissão, em Brasília. Para celebrar as quatro décadas e denunciar a inoperância do governo Temer em restabelecer os serviços, os deputados Jean e Edmilson e a deputada Erundina realizaram Sessão Solene e reivindicaram a imediata retomada dos serviços. Em novembro, a Rádio Nacional da Amazônia retomou as transmissões.

– A revelação de conluio público-privado que faz da política espaço de negócios espúrios, expondo a responsabilidade de partidos e lideranças dos valores republicanos.

Bancada do PSOL na Câmara dos Deputados.

Brasília, 20 de setembro de 2017.