O vereador Tarcísio Motta do PSOL CARIOCA recebeu hoje, do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, a informação de que o órgão instaurou um inquérito civil “visando apurar a apreensão de livros com conteúdo LGBT durante a Bienal do Livro/2019”. Motta e Renato Cinco entrararam com representação junto ao MP no dia 6 de setembro pedindo que fosse aberta investigação sobre a atuação da prefeitura na Bienal do Livro.
O MP recomendou ao prefeito Marcelo Crivella: “a abstenção de qualquer medida dirigida à restrição de livre circulação, comercial ou não, de revistas, livros e periódicos de conteúdo LGBT, por meio da imposição da lacração de suas embalagens e da inserção de advertência quanto à natureza do material, salvo nas hipóteses de conteúdo pornográfico, nos mesmos moldes exigidos daqueles que promovem a circulação de materiais desta natureza com narrativa heterossexual.”
A 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania, por meio do Promotor Filipe Ribeiro, considerou que “o texto do ECA não autoriza a Prefeitura a adotar entendimento que ‘estigmatiza parcela minoritária da sociedade’, que ao contrário do entendimento adotado pela Prefeitura ‘o ordenamento jurídico brasileiro e a jurisprudência do STF conferem o mesmo estatuto jurídico a pessoas de diferentes orientações sexuais’; que a ‘imposição de lacra em embalagens de livros e revistas com conteúdo LGBT’ promove a criação de estatutos jurídicos distintos ‘tendo como único parâmetro a opção sexual do administrado’, admitindo assim ‘a criação de seres humanos de 1ª e 2ª categoria’”.