Segurança pública

☼ Encerrar a intervenção federal militar no estado do Rio de Janeiro;

☼ Abolir a política de ocupação e gestão militar de favelas e bairros populares;

☼ Implementar um novo modelo de segurança pública, com o foco na promoção da democracia, na garantia de direitos e na defesa das liberdades;

☼ Integrar os diferentes órgãos de segurança pública estabelecendo um programa de metas, um plano de ação e um sistema permanente de compartilhamento de dados e informações;
▪ Integrar a administração penitenciária à estrutura da Secretaria de Estado de Segurança Pública;

▪ Organizar, integrar e sistematizar dos bancos de dados estatais, em especial, os dados da Administração Penitenciária, os dados da Polícia Militar, os dados da Polícia Civil, do Exército (Sistema de Gerenciamento Militar de Armas – Sigma) e da Policia Federal (Sistema Nacional de Armas – Sinarm);
▪ Investir no aperfeiçoamento da produção de dados sobre violência doméstica, urbana e rural;

☼ Reformular os planos de ação e reordenar as prioridades estratégicas da política de segurança pública:
▪ Priorizar a investigação e a prevenção dos crimes;
▪ Desarticular o comércio ilegal de armamento (armas, munições e explosivos), focando, principalmente, nos problemas relacionados aos desvios dos paióis do Estado e à fiscalização do comércio legal de armamentos dentro do estado do Rio de Janeiro (em especial, o armamento de empresas de segurança privada, transportadoras de valores, colecionadores, atiradores e caçadores);
▪ Reduzir os índices de violência, em especial, homicídios e estupros;
▪ Tratar o uso abusivo de drogas como um problema de saúde pública, investir na política de redução de danos da rede substitutiva de saúde mental (programas como Residências Terapêuticas, Centros de Atenção Psicossocial e Consultórios de Rua) e trabalhar para garantir, junto ao Congresso Nacional, a descriminalização e regulamentação das drogas consideradas ilícitas;

☼ Ampliar a participação popular nas decisões que envolvam a segurança dos bairros e comunidades, através do fortalecimento e democratização do Conselho de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (CONSPERJ), que terá funções consultivas e deliberativas, de articulação, informação e cooperação entre todas as entidades que possam intervir ou se envolver na prevenção e na melhoria da segurança da população;

☼ Elaborar, em conjunto com o Conselho de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (CONSPERJ), um Plano Estadual de Segurança Pública, que deverá delimitar as prioridades e o método para a tomada de decisões, além de estabelecer metas e cronogramas de curto, médio e longo prazo;

☼ Retirar das ruas os servidores de órgãos de segurança envolvidos em casos de grave violência, dando tarefas administrativas para os agentes envolvidos em casos de menor gravidade e expulsando das corporações aqueles envolvidos em casos de maior gravidade;

☼ Implementar um novo modelo de polícia:
▪ Reformar o Estatuto das Polícias para garantir mais democracia interna para os servidores e acabar com a rigidez hierárquica e a disciplina opressora das corporações.
▪ Mudar a grade curricular e o corpo docente das Academias das Polícias e ampliar o período de formação dos agentes, priorizando a reestruturação das técnicas de treinamento (com foco em estratégias de mediação de conflitos) e a elaboração de uma formação democrática fundamentada na garantia de direitos e na defesa das liberdades;
▪ Implementar o controle social e a gestão comunitária em todas as unidades de polícia (batalhões e delegacias), garantindo mecanismos de participação popular nas decisões que envolvam o planejamento da segurança dos bairros e comunidades;
▪ Trabalhar para garantir, junto ao Congresso Nacional, a desmilitarização da polícia, com a desvinculação da polícia das forcas armadas e a construção de um novo modelo de policia, de caráter civil, mediante a efetivação de uma carreira única de ciclo completo que garanta a integração entre todas as atividades policiais (ostensiva, preventiva e investigativa);

☼ Promover a reestruturação das técnicas de treinamento dos agentes prisionais e socioeducativos de acordo com uma formação democrática fundamentada na promoção da democracia, na garantia de direitos e na defesa das liberdades;

☼ Valorizar os servidores da segurança pública, garantindo um plano de cargos e salário digno, melhores condições de trabalho e o fim da diferenciação salarial dos servidores segundo grupos para operações e unidades especiais;

☼ Garantir um programa de assistência social e acompanhamento psicológico para os servidores da segurança pública;

☼ Organizar um controle externo efetivo das atividades policiais, prisionais e socioeducativas: ouvidorias e corregedorias independentes, administrativamente desvinculadas da Secretaria de Estado de Segurança e da Secretaria de Estado de Educação;

☼ Regulamentar (mediante um ato normativo) o uso da força (tanto no que se refere ao armamento letal quanto no caso de armamento menos letal) por agentes de segurança pública, proibindo o uso de técnicas, equipamentos, armas e munições que provoquem risco injustificado (inclusive quando se trata do uso de armamento menos letal, como balas de borracha, bombas de gás lacrimogêneo e spray de pimenta);

☼ Proibir o uso tanto de armamento letal quanto de armamento menos letal a partir de helicópteros e veículos blindados da polícia;

☼ Proibir a qualificação “homicídio decorrente de atividade policial” (novo nome dado ao velho “auto de resistência”) nos registros de ocorrência e nos inquéritos da polícia civil, garantindo, no entanto, um controle interno da polícia judiciária que quantifique os casos de homicídios que tenham policiais como suspeitos de autoria, produzindo dados que possam orientar políticas de redução da letalidade policial;

☼ Abolir, em cooperação com o Poder Judiciário, a aplicação do mandado de busca e apreensão genérico/coletivo;

☼ Reverter o processo de terceirização de serviços e privatização da gestão do sistema prisional do Rio de Janeiro, na defesa de uma administração pública voltada para a defesa, promoção e garantia da dignidade dos presos;

☼ Abolir de vez a revista vexatória de visitantes e familiares de detentos e promover a instalação de equipamentos capazes de garantir a segurança de presídios, casas de custodia, delegacias, e assemelhados, tais como detectores de metais, aparelhos de raio-x, entre outras tecnologias que preservem a integridade física, psicológica e moral do revistado;

☼ Abolir, em cooperação com o Poder Judiciário, a aplicação do Exame Criminológico;

☼ Realizar mutirões em cooperação com os distintos órgãos envolvidos na execução penal, visando conferir celeridade à concessão de benefícios de presos com prazo vencido, como progressão de regime, trabalho extra-muros, educação extra-muros, autorizações de saída e livramento condicional;

☼ Elaborar uma central de regulação de vagas para o sistema prisional, impedindo a entrada de novos presos em unidades que já estiverem com sua lotação máxima;

☼ Realizar mutirões em cooperação com os distintos órgãos envolvidos na execução das medidas socioeducativas, visando conferir celeridade à concessão de benefícios de internos com prazo vencido, como progressão de regime, educação extramuros, autorizações de saída e livramento condicional;

☼ Elaborar uma central de regulação de vagas para o sistema socioeducativo, impedindo a entrada de novos internos em unidades que já estiverem com sua lotação máxima;

☼ Investir na descentralização das unidades do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE), hoje restritas à região metropolitana, garantindo uma rede de pequenas unidades que abranja as oito regiões do estado, integrada aos serviços locais de cada município, com a progressivo fechamento das unidades historicamente problemáticas;

☼ Investir no cofinanciamento de programas que visam a municipalização das medidas socioeducativas;

☼ Aumentar o acesso a justiça e a mecanismos de reinserção social de egressos do sistema prisional e do sistema socioeducativo;

☼ Fortalecer o sistema estadual de prevenção e combate à tortura, garantindo instalações e melhores condições de trabalho ao Comitê Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura e ao Mecanismo de Prevenção e Combate à Tortura;

☼ Transformar o antigo prédio do DOPS em um espaço de memória das resistências e das lutas sociais e em um centro de pesquisa voltado para a prevenção e o combate à tortura;

☼ Criar, em conjunto com o Tribunal de Justiça, o Ministério Público, a Defensoria Pública, a Ordem dos Advogados do Brasil/RJ, o Conselho Regional de Psicologia e o Conselho Regional de Serviço Social, centros de mediação de conflitos voltados para a elaboração de métodos coletivos de soluções não penais para a resolução de conflitos urbanos e rurais em todas as regiões do estado Metropolitana, Noroeste Fluminense, Norte Fluminense, Baixadas Litorâneas, Serrana, Centro-Sul Fluminense, Médio Paraíba e Costa Verde);

☼ Implementar programas de prevenção primária para a juventude e suas famílias em conjunto com as demais secretarias do Governo do Estado: programas de acesso a atividades culturais e esportivas, educação e qualificação profissional, geração de trabalho, emprego e renda, saúde, etc.;

☼ Investir em programas de prevenção da exploração sexual infanto-juvenil, trabalhando em parceria com os municípios do estado;

☼ Consolidar, fortalecer e ampliar o Programa de Proteção à Testemunha, o Programa de Proteção dos Defensores de Direitos Humanos e o Programa de Proteção de Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte;

☼ Elaborar, em conjunto com as prefeituras dos municípios do estado do Rio de Janeiro e a União, um Pacto Federativo pela redução de violência homicida para o estado do Rio de Janeiro e construir uma rede pública de apoio, acolhimento e denuncia para familiares de vítimas;

☼ Elaborar, em conjunto com as prefeituras dos municípios do estado do Rio de Janeiro e a União, um Pacto Federativo pela redução da violência contra a mulher para o estado do Rio de Janeiro e construir uma rede pública de apoio, acolhimento e denuncia para as vítimas e seus familiares;

☼ Elaborar, em conjunto com as prefeituras dos municípios do estado do Rio de Janeiro e a União, um Pacto Federativo pela redução da violência contra LGBT para o estado do Rio de Janeiro e construir uma rede pública de apoio, acolhimento e denuncia para as vítimas e seus familiares;

☼ Elaborar um plano, junto com as prefeituras de cada município, para estimular o uso dos espaços públicos:
▪ Realizar reformas nas ruas, calçadas, praças e parques para garantir a ampliação da iluminação pública, a retirada das grades e o aprimoramento da acessibilidade, dando início a esse processo nos bairros e favelas que historicamente tiveram menos acesso a tais serviços públicos;
▪ Promover a ocupação cultural das praças e parques, dando início a esse processo nos bairros e favelas que historicamente tiveram menos acesso a tais serviços públicos.

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