Manifesto do Setorial de Cultura do PSOL Carioca contra a extinção da Secretaria de Cultura do Estado do Rio de Janeiro

O Setorial de Cultura do PSOL Carioca vem, através deste manifesto, tornar público seu repúdio ao Art. 6º, §1º e §2º, do Decreto nº 45.809/16, do governador Luiz Fernando Pezão, o qual estabelece a fusão da Cultura à pasta de Ciência e Tecnologia, na condição de subsecretaria do Estado. Esta organização entende que tal ação trará inúmeros prejuízos para a população do Estado do Rio de Janeiro, representando um grande retrocesso nas suas garantias e direitos, a partir dos motivos que seguem:

1)      A Cultura é parte fundamental dos direitos humanos. Ela não só reflete o modo de vida de uma sociedade, mas principalmente é um instrumento necessário para a sua transformação, através de uma concepção solidária, justa e democrática da ocupação dos espaços comuns;

2)      É garantia constitucional, através do Art. 215 da Constituição Federal de 1988, o pleno exercício e acesso às fontes de cultura nacional, obrigando o Estado a apoiar e incentivar a valorização e difusão das manifestações culturais, como parte fundamental do desenvolvimento social;

3)      A fusão da Secretaria de Cultura à outra pasta, estabelecendo-se como subsecretaria, tirará autonomia no planejamento e execução das ações culturais, além da falta de garantia de um orçamento próprio;

4)      A Secretaria de Cultura corresponde apenas a 0,38% do orçamento total do governo. Ou seja, é evidente que a sua extinção não representa qualquer solução para a crise do Estado.

Desta forma, exigimos a imediata revogação do decreto supracitado, reafirmando a grande importância das diversas manifestações culturais para o desenvolvimento social, político e econômico do Estado. Salientamos que a manutenção da pasta da Cultura não deve significar eventuais cortes em seu já enxuto orçamento, portanto, reivindicamos que o percentual de repasse seja, no mínimo, o mesmo do orçamento anterior.

Diversos estudos demonstram que a crise do Estado se dá por incompetência na sua administração, principalmente nos desmedidos incentivos fiscais. Sendo assim, não aceitamos que a Cultura ou qualquer outro setor da sociedade pague essa conta.
Nenhum direito a menos!

 

PSOL Carioca

Site oficial do Diretório Municipal do Partido Socialismo e Liberdade da Cidade do Rio de Janeiro #50

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