Casa ou prisão?

Por Renato Cinco – vereador do PSOL Carioca

Atual legislação é confusa e extensa, o que dificulta o entendimento da população, atrapalha atuação dos profissionais da área e sobrecarrega o licenciamento e fiscalização

A Prefeitura do Rio de Janeiro apresentou à Câmara Municipal uma proposta de novo Código de Obras. Ele determina exigências que novas habitações deverão cumprir. A atual legislação é confusa e extensa, o que dificulta o entendimento da população, atrapalha atuação dos profissionais da área e sobrecarrega o licenciamento e fiscalização. Uma simplificação é bem-vinda, mas não acompanhada da precarização das condições de vida da população.

Minha maior preocupação em relação a essa proposta é o fim da determinação do tamanho mínimo das novas habitações. Somente é estabelecida uma média por edificação. Se aprovada, poderemos ter apartamentos minúsculos, de dez metros quadrados, como vem ocorrendo em São Paulo. Há ainda a possibilidade de se incorporar o banheiro ao cômodo principal. Queremos mesmo que a população durma em um cubículo e ao lado da privada?

O discurso que defende esse tipo de precarização costuma argumentar que é preciso haver habitações mais baratas para incorporarmos a população de baixa renda ao mercado formal. Ora, existem formas muito mais eficientes e humanitárias para isso.

Primeiro, precisamos urgentemente de um Plano Municipal de Habitação que coordene esforços no setor e garanta os recursos que a cidade precisa para construir novas habitações, urbanizar favelas e melhorar habitações existentes, entre outras medidas. Apresentamos inclusive o PLC 10/2017, que determina a obrigatoriedade de implantação do Plano Municipal de Habitação, além de definir conteúdo mínimo e participação social na sua formulação.

Outra medida importante para garantir habitações mais baratas é a instituição do Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórios. Temos centenas de milhares de imóveis vazios em áreas infraestruturadas e próximas aos locais de emprego. Alguns são terrenos de dimensões consideráveis. Fazer com que sejam utilizados vai beneficiar os atuais e futuros moradores dessas áreas, além de diminuir os preços de imóveis e aluguéis no restante do Rio. Já apresentamos substitutivo ao PL 1.396/2012 para regulamentar tais instrumentos. Seria importante a Prefeitura se comprometer com a aprovação desse projeto.

Afinal, quem ganhará com essa proposta de regularizar ‘celas’ como moradias para os trabalhadores? Pense: vender dez apartamentos de 10 m² certamente será mais lucrativo que um de 100 m². Crivella e seu secretário Indio da Costa visam a atender os interesses do capital imobiliário. Mais uma vez vemos a prefeitura cuidando exclusivamente dos empresários.

 

PSOL Carioca

Site oficial do Diretório Municipal do Partido Socialismo e Liberdade da Cidade do Rio de Janeiro #50

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