7º Congresso Estadual do PSOL RJ: Resoluções aprovadas

Nesse último fim de semana, no dia 11 de setembro de 2021, o 7º Congresso do PSOL RJ chegou ao fim elencando cerca de 20 resoluções que darão sul às ações e à política do PSOL no estado. Na ocasião, foi alçada à presidência do partido no Rio de Janeiro, o camarada da Insurgência, Mário Barreto. Confira as resoluções:

1. RESOLUÇÃO CONTRA O PROJETO DE CRIAÇÃO DA “CANCUN BRASILEIRA”

Pela preservação ambiental e cultural da Costa Verde e em apoio ao título de Sítio Misto do Patrimônio Mundial da UNESCO

Angra dos Reis e Paraty tiveram seu patrimônio ambiental e cultural reconhecidos como patrimônio mundial pela UNESCO em 2019. Somos o primeiro sítio misto do Brasil, inscrito na lista da UNESCO por critérios naturais e culturais. Os principais critérios de excepcionalidade deste sítio se deram por conta da rica biodiversidade (fauna e flora) e o valor da cultura viva, ou seja, os modos de ser e fazer das populações tradicionais – caiçaras, quilombolas e indígenas.

A preservação dessa biodiversidade e ambiente natural extraordinários se deu, em grande parte, pelo modo de vida das populações tradicionais, baseado em uma economia sustentável em integração com o meio ambiente. O título de Patrimônio Mundial reconheceu, portanto, a indissociabilidade entre a sustentabilidade ambiental e a valorização das populações que zelaram por esses territórios ao longo de décadas e décadas. 

A manutenção dessas populações nesses territórios foi garantida, entre outras situações, pela legislação ambiental que freou o ímpeto imobiliário por mais e mais construções e outros empreendimentos. A entrega oficial do título à região – que vai garantir inclusive o início da implementação de um plano de gestão construído com ampla participação da sociedade – tem sido repetidamente marcada e cancelada pelo Governo Federal. É evidente a falta de interesse do Governo Federal na efetivação deste título para a região. Ao invés disso, o que é propagandeado é necessidade de se vencer os “entraves da legislação ambiental”, para a implementação de um tal “Projeto Cancún”, que nada mais é do que a entrega do que restou da “costa verde” à especulação imobiliária e para a pretensa construção de grandes resorts.

Todos os grandes empreendimentos hoteleiros da região, construídos a partir de modelos de grandes resorts, vem passando por reiteradas crises ao longo dos anos, administrados por diferentes bandeiras internacionais e sem estabilidade financeira e administrativa. É falso o argumento de que a legislação ambiental é um entrave ao desenvolvimento do turismo. Ao contrário, a preservação da Mata Atlântica, uma baía de águas limpas e a 

cultura viva conferiram a Mangaratiba, Angra dos Reis e Paraty notoriedade internacional e um potencial turístico como poucos no mundo. O título de Sítio Misto do Patrimônio Mundial é oportunidade de geração de emprego e renda, de desenvolvimento de um turismo de base comunitária que agregue proteção ambiental e respeito às comunidades tradicionais. Precisamos receber oficialmente esse título o quanto antes e dar início a implementação do plano de gestão, com a devida participação da sociedade civil.

Além disso, tramita na ALERJ o Projeto de Lei Complementar N°41/2021, de autoria da deputada Celia Jordão (esposa do Prefeito de Angra dos Reis), que pretende criar a “Região da Costa Verde” em Mangaratiba, Angra e Paraty e estabelece a municipalização da APA Tamoios e outras unidades de conservação estaduais na região. Com essa mudança, cada município ficará autorizado a rever e flexibilizar o zoneamento do plano de manejo da respectiva área de proteção ambiental existente em seu território, conforme seus interesses específicos e não mais numa perspectiva de interesses coletivos e integrados. Caso aprovado o PL será um retrocesso nas questões socioambientais na região, por isso nossa bancada na ALERJ deve se posicionar contrária a essa iniciativa legislativa e a orientar os seus esforços para sua rejeição.

2. RESOLUÇÃO DE APOIO À CAMPANHA CONTRA A CRIMINALIZAÇÃO DO ZÉ RAINHA

Solidariedade ao José Rainha e Claudemir, perseguido por lutar em defesa da Reforma Agrária

O Partido Socialismo e Liberdade – PSOL, declara o compromisso com a luta e a campanha pública contra a perseguição política e judicial contra José Rainha e Claudemir Novais.

José Rainha e Claudemir Novais são lideranças históricas da luta por reforma agrária no Brasil e em especial na região do Pontal do Paranapanema, extremo Oeste do Estado de São Paulo. Atualmente José Rainha e Claudemir Novais lideram a Frente Nacional de Luta – Campo e Cidade – FNL presente hoje em 12 estados brasileiros.

Eles são acusados pelo Ministério Público Federal de liderarem organização criminosa para a prática de extorsões contra empresários rurais, alvos de operação orquestrada pela polícia federal em 2011 denominada “Operação Desfalques”. Zé Rainha e Claudemir Novais ficaram presos ilegalmente por 09 meses naquele ano, foram soltos após concessão de Habeas Corpus no STF.

Foram processados e condenados sem provas suficientes por ação penal movida pelo MPF no âmbito do TRF da 3° Região, José Rainha a 22 anos e 6 meses e Claudemir Novais a 4 anos, 10 meses de prisão. O processo penal está na fase final, aguardando os desfechos de recursos interpostos ao STF e STJ.

O processo judicial possui violações gravíssimas de direitos fundamentais e processuais previstos na Constituição Federal e em Leis Federais, como:

1. a) Interceptação telefônica e telemática sem observância dos comandos constitucionais e de lei federal que disciplina sua aplicação;
2. b) cerceamento da ampla defesa e contraditório;
3. c) violação do devido processo legal;
4. d) irregularidades na aplicação da dosimetria da pena; e outras.

Além das violações apontadas, os Julgadores não consideraram os depoimentos em juízo das supostas vítimas da ação de José Rainha, que jamais sofreram quaisquer atos de ameaças e chantagens vindas de José. Ainda assim, o condenaram por atos que não cometeu e que não há provas testemunhais.

Estão no banco dos réus e na iminência de serem condenados pelo Judiciário em definitivo. São condenações por crimes que não cometeram e representam a condenação da reforma agrária e de todos que lutam por direitos sociais.

Defendemos o respeito ao devido processo legal conforme previsto na Constituição Federal, defendemos a democracia, defendemos a anulação do processo que condena José Rainha e Claudemir Novais, defendemos a liberdade de ambos e a Reforma Agrária Já!!!

3. MOÇÃO DE APOIO AO MILTON TEMER

O Partido Socialismo e Liberdade do Rio de Janeiro, comprometido com a dignidade da pessoa humana, com a soberania, com a livre determinação dos povos, com a liberdade de expressão e contra a criminalização de opiniões políticas, apresenta a MOÇÃO DE SOLIDARIEDADE ao companheiro Milton Temer, diante da injusta condenação pelo crime de injúria sofrida nos autos do processo número 0084108.27.2018.8.19.0001 da 20ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, apesar de parecer contrário do Ministério Público do Rio de Janeiro, diante das mensagens que publicou em suas redes sociais em defesa do Povo Palestino.

4. RESOLUÇÃO DE CONJUNTURA NACIONAL

Unificar a esquerda e derrotar o projeto Bolsonarista

Após o golpe que destituiu a então presidenta Dilma Rousseff do poder, em 2016, vimos uma escalada da retirada de direitos, ainda no governo golpista de Michel Temer. Nas eleições de 2018 – com o impedimento do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva – o quadro se agrava ainda mais, com a chegada ao poder de um projeto declaradamente de extrema-direita, através da eleição do presidente Jair Bolsonaro, e uma série de governadores e parlamentares então alinhados com ele, como era o caso de Wilson Witzel, um inexpressivo juiz que se elegeu governador do Rio de Janeiro.

Se o projeto de Bolsonaro já representava a combinação de uma agenda ultraliberal – de ataques aos direitos da classe trabalhadora combinados com uma série de privatizações – com uma necropolítica machista, racista e LGBTfóbica, a pandemia do novo coronavírus, que chega logo após seu primeiro ano de mandato, dá início a um genocídio de proporções históricas. Desde o início, o presidente boicotou a compra de vacinas, insistiu na indicação de remédios sem eficiência comprovada, atacou as medidas de isolamento social e promoveu aglomerações. Os números oficiais indicam cerca de 600 mil mortes provocadas pela pandemia – se considerarmos a alta taxa de subnotificação, esse número deve estar próximo de um milhão de brasileiras e brasileiros.

Paralelamente, no mesmo momento em que a questão socioambiental ganha cada vez mais destaque internacional – seja em função da própria pandemia, provocada pela relação do homem com a natureza, seja porque as mudanças climáticas alcançam níveis alarmantes – o governo federal provoca um severo ataque ao meio ambiente. O vazamento da declaração do então ministro do meio ambiente, Ricardo Salles, defendendo aproveitar que imprensa e sociedade estavam preocupadas com a pandemia para “passar a boiada” na área ambiental deixa nítido o quão deliberado era esse processo de destruição ambiental.

Diante desse quadro, o PSOL tem acertado ao fazer um realinhamento da sua política, apontando a urgência da unidade das esquerdas para derrotar o projeto de morte de Bolsonaro – a despeito das diferenças programáticas que seguem existindo com demais partidos do campo da oposição. Paralelamente, aponta como base do programa para esse momento a defesa da vida: garantia de vacina para todos e todas e de um programa de renda básica que coloque comida na mesa das famílias de todo o país, além de medidas concretas de redução das desigualdades sociais.

Outro ponto importante a ser destacado é o entendimento aprovado pela direção nacional de que não podemos esperar as eleições de 2022 para derrotar Bolsonaro e que essa unidade precisa se materializar nas lutas, com o objetivo de aprovar o impeachment de Bolsonaro o mais rapidamente possível.

5. RESOLUÇÃO SOBRE CONJUNTURA ESTADUAL

Rio de Janeiro, mergulhado em uma crise econômica e social sem precedentes

A chegada de Wilson Witzel ao governo estadual chega no momento em que o Rio de Janeiro se via mergulhado em uma profunda crise econômica e social. O fim do ciclo dos mega-eventos, marcado por violações de direitos humanos, a queda no preço do barril de petróleo e o impacto da Operação Lava-Jato sobre a indústria petroquímica e a construção civil, a falta de política econômica, os interesses escusos presentes na concessão de benefícios fiscais dos governos MDB levaram o Rio de Janeiro a uma profunda crise de emprego e dependência de programas de resgate econômico federal.

Depois de romper com seu “padrinho político” Bolsonaro, em meio à disputas intra burguesas pelos poucos recursos federais, e envolvido em comprovados esquemas de corrupção na saúde em meio à pandemia, Witzel cai rapidamente, antes da metade do seu mandato, sendo substituído por Cláudio Castro, que retoma o alinhamento com Bolsonaro.

Castro, então, faz do Rio de Janeiro projeto-piloto do regime de recuperação fiscal nacional, aplicando aqui a mesma agenda ultra-liberal, de retirada de direitos combinada com expressivas privatizações – como é o caso da CEDAE, que provocará aumento de tarifas e maior restrição no direito fundamental de acesso à água e ao saneamento. Da mesma forma que no governo federal, os ataques econômicos vêm combinados com um agravamento do genocídio pŕaticado pelo Estado. O maior exemplo disso é quando, em maio de 2021, a polícia de Castro promoveu a maior chacina realizada por operação policial da história do estado, deixando 28 mortos. Esse fato lamentável ocorreu durante a vigência da ADPF 635, que restringe as operações durante a pandemia no estado. Contrariando a decisão judicial, de janeiro a julho deste ano foram assassinadas 811 pessoas no Rio decorrentes de intervenção policial.

Para além dessa política de segurança pública, perversa e genocida, de violência policial que vitima principalmente jovens negros em favelas e periferias, Castro mantém um profundo alinhamento com os interesses escusos das milícias. Vale lembrar de dados de 2019 (primeiro ano do governo Witzel), em que somente 11% das ações policiais tiveram como alvo áreas de milícias – que hoje controlam quase 60% do território da cidade do Rio de Janeiro.

Essa expansão das milícias foi também ajudada pela ausência de investimentos públicos em direitos e serviços para a classe trabalhadora, permitindo às milícias diversificar cada vez mais suas atividades econômicas na medida em que o programa ultraneoliberal é implementado, com destaque para as atividades de grilagem de terra e especulação imobiliária em um estado com enorme déficit habitacional.

O Diretório Estadual do PSOL RJ acertou ao aprovar, em maio deste ano, resolução política indicando a construção de uma mesa de diálogo com o conjunto dos partidos de esquerda em busca da construção de unidade para derrotar as políticas de morte de Bolsonaro e Castro.

É com orgulho que destacamos o papel cumprido pela militância do PSOL na oposição ativa a esses governos e no trabalho constante para viabilizar ações de solidariedade de classe durante a pandemia por todo o estado do Rio de Janeiro, contribuindo ao máximo para diminuir o sofrimento do povo, frente à pandemia do vírus, do desemprego e da fome.

Um programa anti-fascista e anti-milícia é necessariamente anti-neoliberal

O único programa possível para a derrota do pacto entre setores fascistas e as milícias organizadas em nosso estado é um programa que agregue a retomada econômica com geração de empregos e a garantia de políticas públicas que restabeleçam direitos fundamentais, como combate à fome, direito à moradia, a água e saneamento, a saúde, educação, transporte público de qualidade, com redução imediata das tarifas, no intuito de viabilizar a tarifa zero. Obviamente, exigimos também uma modificação da política de segurança pública – reorientando a prioridade para trabalhos de inteligência policial e retirando a autonomia dos batalhões levada a cabo por Witzel e Castro. Frente à política de morte de Castro e Bolsonaro, devemos fazer a defesa intransigente da vida.

6. RESOLUÇÃO SOBRE CONSTRUÇÃO PARTIDÁRIA

No último período, o PSOL-RJ avançou na sua política de construção partidária, expandindo o número de diretórios municipais instituídos no estado do Rio de Janeiro para 55. Nosso crescimento em todo o estado dá ao PSOL o tom de um partido militante, engajado em diferentes lutas sociais e comprometido com a construção de outro mundo. Em cada cidade que o partido está presente, estamos presentes na construção de espaços de aglutinação de lutadores e lutadoras de esquerda, organizados em movimentos sociais, coletivos de juventude, de mulheres, de negros e negras, de LGBTs, no movimento sindical, em partidos do campo progressista e em tantos outros espaços de construção política.

É essencial que o PSOL-RJ siga seu trabalho de estadualização e fortaleça suas construções especialmente nas periferias e favelas, aumentando sua presença não apenas nas casas legislativas, mas em trabalho real no dia a dia das cidades. Para isso, o Diretório Estadual deve apoiar os Diretórios Municipais política e estruturalmente, ampliando as agendas de formação política, mantendo a dinâmica de acompanhamento dos diretórios e aprimorando sua política de comunicação interna e externa. 

O VII Congresso do PSOL-RJ resolve:

1. Fortalecer a tática de ampliação do Partido em todo o estado, aumentando a presença do PSOL nas lutas sociais contra toda forma de violência, exploração e retirada de direitos; 
2. Estabelecer uma dinâmica de formação política para filiados do PSOL-RJ, garantindo que a ampliação se dê a partir de uma identidade política e programática; 
3. Estimular a construção de diretórios municipais em todo o estado, priorizando o estímulo a construção de figuras públicas e de dirigentes municipais mulheres, negros, lgbts e dos mais diferentes territórios da cidade;
4. Manter a dinâmica de acompanhamento dos diretórios municipais, em especial os do Interior e da Baixada Fluminense; 
5. Acompanhamento permanente das bancadas estadual e federal, realizando reuniões semestrais de balanço e planejamento conjunto; 
6. Fortalecer a nucleação do PSOL em âmbito estadual, bem como a ampliação e capilarização dos setoriais;
7. Demandar mais envolvimento de todos os parlamentares na construção partidária em âmbito estadual, com políticas voltadas para as diferentes regiões do estado e atividades itinerantes construídas em conjunto com o Diretório Estadual e Diretórios Municipais;
8. Que as reuniões do Diretório Estadual sejam realizadas com convite aos diretórios municipais, núcleos e setoriais do partido;
9. Que sejam convidados permanentes do Diretório Estadual os Setoriais Estaduais do partido.
10. Buscar garantir o assessoramento técnico-burocrático (jurídico e contábil) aos Diretórios Municipais a fim de mantê-los em dia com as obrigações legais anuais.
11. Buscar distribuir periodicamente aos Diretórios Municipais materiais físicos para a agitação política e propaganda que possam auxiliar nas lutas locais.
12. Ampliar uma política de comunicação do PSOL RJ que envolva o diretório estadual, os diretórios municipais e nossas bancadas estadual e federal.
13. Iniciar o debate na direção estadual junto aos diretórios municipais sobre a possibilidade de construção de sedes regionais.

7. RESOLUÇÃO SOBRE COMPOSIÇÃO DE GOVERNOS

Na conjuntura atual e nas eleições de 2022 o PSOL deverá participar dos esforços para a construção de uma frente de esquerda capaz de encaminhar as reivindicações históricas e imediatas dos oprimidos e explorados e, ao mesmo tempo, promover a derrota do projeto de Bolsonaro.

A unidade é um anseio de todos os movimentos que lutam contra o neofascismo e por direitos. Essa tarefa se impõe nos dias atuais e, neste sentido, mesmo na hipótese do nosso partido vir a compor chapas eleitorais amplas, que tenham por objetivo principal a derrota de Bolsonaro, de tal movimento não decorre a participação nestes eventuais governos eleitos. Isto é, o PSOL do Rio de Janeiro afirma que não comporá governos de conciliação de classes. Tal medida, e o sentido desta resolução, visam à manutenção da necessária independência de classe, critério fundamental e estratégico para conformar um programa de superação do capitalismo e de todas as formas de opressão.

8. RESOLUÇÃO SOBRE COMPOSIÇÃO DE CHAPA ELEITORAL

Considerando que:

Que o cenário eleitoral de 2022 continua em aberto;
Que a tarefa central nesse momento é abreviar o mandato de Bolsonaro através de um impeachment impulsionado pelas mobilizações populares.
Que nesse momento, por deliberação do diretório estadual, a executiva do partido tem se debruçado na constituição de uma mesa de dialogo entre os partidos de esquerda no Rio.
O VII Congresso Estadual do PSOL RJ resolve:

Delegar ao Diretório Estadual do partido, a se reunir no primeiro semestre de 2022, os encaminhamentos relativos a participação do PSOL no processo eleitoral estadual de 2022.

9. RESOLUÇÃO SOBRE CONSTRUÇÃO DO PROGRAMA-MOVIMENTO

Diante da conjuntura de retrocessos, é preciso que o PSOL se reafirme nas lutas e seja instrumento de construção de uma saída à esquerda.  Por isso, é fundamental que o partido atualize seu programa de políticas públicas para o estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de apresentar uma resposta concreta às necessidades, demandas e urgências do povo fluminense.

O processo de elaboração e atualização do programa do PSOL RJ deve ser formulado, permanentemente, em articulação com os movimentos sociais e setores em luta do Estado. Essa fórmula conceitual e metodológica pretende dar conta da necessidade de ter um programa eleitoral que reflita o conjunto de acúmulos dos movimentos e as necessidades reais da população na sua diversidade, ao mesmo tempo em que deve ser construído de forma orgânica por integrantes desses próprios movimentos, sem apropriações de pautas e protagonismos ou saberes colonizadores, a partir de uma experiência realmente participativa e democrática. Considerando os limites impostos pela crise sanitária, o partido deve iniciar um processo de construção do programa-movimento, através do Se o Estado do Rio Fosse Nosso, com um ciclo de encontros temáticos e territoriais, bem como uma plataforma de consulta pública que garanta um acesso interativo ao programa acumulado pelo partido.

Por não se tratar somente de um programa eleitoral ou um de plano de governo, mas essencialmente de uma resposta à conjuntura política que estamos vivendo, o PSOL RJ dará início ao processo ainda neste ano de 2021, na segunda quinzena de outubro.

A Executiva Estadual do PSOL RJ deverá debater a metodologia de construção e deliberar uma comissão responsável por coordenar o processo.

10. RESOLUÇÃO SOBRE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA E PLATAFORMAS DE IMPULSIONAMENTO ELEITORAL

O PSOL, por princípio, é um partido que se propõe a ser instrumento da classe trabalhadora, com um programa de orientação anticapitalista, que busca o fim das opressões, das desigualdades sociais estruturais e da sociedade de classes. A reafirmação de um programa próprio, construído na práxis da luta de classes, é uma condição fundamental para a existência do PSOL, bem como para sua atuação ativa junto aos movimentos sociais e às trabalhadoras e aos trabalhadores. E, por se constituir enquanto um partido militante e vivo nas lutas, o partido compreende que as eleições não são um fim em si mesmo, tampouco apontam uma solução estrutural para superação da exploração do trabalho e das opressões, sendo tão somente um dos meios de disputa e elevação de consciência da classe trabalhadora.

Diante da maior crise de representação da história brasileira desde a redemocratização, o PSOL vem conseguindo manter sua coerência e sua disposição na luta contra a prática capitalista, sem ceder aos acordos e negociatas em troca de favorecimentos. Com uma atuação cada vez mais relevante, o partido apresenta os maiores crescimentos em número de filiadas/os e de suas bancadas parlamentares. Esses resultados são frutos de uma atuação partidária com funcionamento pleno de suas instâncias de direção e de base, sem flexibilização programática.

Esta crise de representação também foi responsável pelo surgimento de novas formas de organização da burguesia em torno de plataformas de “renovação política” e impulsionamento eleitoral que transgridem a lógica tradicional do sistema político, através da constituição de associações com programas e diretrizes próprias, que formam lideranças para atuar em partidos dos mais diferentes espectros ideológicos. Plataformas de impulsionamento eleitoral, como RAPS (Rede de Ação Política pela Sustentabilidade) e RenovaBr, criadas por empresários e banqueiros, passaram a constituir “partidos clandestinos”: promovem encontros, seminários e debates periódicos, oficinas, projetos específicos, diversas atividades formativas e dirigem a atuação de seus parlamentares vinculados. As associações monitoram e avaliam seus membros, para garantir que os princípios e valores da organização sejam guardados. Desta forma, as lideranças formadas por estas plataformas são constantemente pautadas pelo programa e pela prática destas organizações, e não pelos partidos aos quais são filiadas.

O PSOL compreende também que a independência financeira é um elemento essencial na sua constituição enquanto instrumento da classe trabalhadora. Desde a sua fundação, o partido rechaça o recebimento de dinheiro de empresas privadas para campanhas e qualquer tipo de influência da burguesia sobre sua atuação no parlamento e nas lutas. Nesse sentido, as campanhas eleitorais devem refletir esta inteira independência dos interesses privados e de grupos que estejam sob a lógica e a direção da burguesia. E, diante destas novas organizações políticas da burguesia, as formas de financiamento também se diversificaram para se adequar à lei que proíbe doação empresarial de campanha. As plataformas oferecem estrutura, bem como se colocam como intermediárias entre a/o candidata/o e grandes doadores, vinculados ao projeto de manutenção do capitalismo.

Desta forma, considerando a necessidade de garantir a atuação de suas filiadas e seus filiados a partir do programa e das diretrizes do PSOL, bem como de resguardar a independência financeira do partido diante dos interesses da burguesia, o IV Congresso do PSOL RJ resolve que:

1. Fica vedado às filiadas e aos filiados do partido o estabelecimento de vínculo com qualquer uma destas organizações, como RAPS e RenovaBR, e movimentos de impulsionamento eleitoral e formação de lideranças que se constituam a partir de programas, diretrizes e estrutura de direção paralelas e/ou conflituosas com o partido;
2. Em processos eleitorais, fica vedada a participação e/ou o compromisso eleitoral de qualquer candidata ou candidato com plataformas programáticas e de formação política que estejam em desacordo com o programa do PSOL;
3. Em consonância com as regras já estabelecidas pelo estatuto do partido, fica vedado o recebimento de verba para financiamento de campanhas eleitorais e/ou projetos vinculados ao partido que tenha origem em grandes empresários, banqueiros ou representantes da burguesia.
4. É de responsabilidade do PSOL-RJ o desenvolvimento de políticas de formação para seus militantes, em diálogo com os Setoriais do partido, de forma a ampliar a intervenção política coletiva e a formação de figuras públicas.

11. RESOLUÇÃO CONTRA O AJUSTE FISCAL NO ESTADO

O congresso do PSOL repudia o plano de ajustes do governador Cláudio Castro. Estamos vivendo uma conjuntura de crise social, econômica, sanitária e política. Os governos tentam jogar a conta da crise nas costas dos trabalhadores.

Tal medida se encontra em consonância com a Emenda constitucional nº 103/19, do governo Bolsonaro, deteriora as condições de vida dos trabalhadores públicos e privados. Promovendo a desconstitucionalização das regras relativa à previdência social dos servidores públicos.

O pacote de maldades de Cláudio Castro ataca a aposentadoria e o plano de carreira dos servidores. Submetendo a licença aos requisitos mínimos obrigatórios os critérios de avaliação de desempenho satisfatória e aperfeiçoamento profissional permanente. Institui os critérios da reforma administrativa, implementando a avaliação por desempenho.

Nesse sentido, o PSOL também apóia a mobilização unificada dos servidores públicos estaduais, municipais e federais do RJ no dia 14/09, às 16h, no Buraco do Luma, e orienta seus dirigentes, figuras públicas, parlamentares, filiados e eleitores a participarem dessa mobilização e cercarem a luta dos servidores de solidariedade.

12. RESOLUÇÃO DE MULHERES

A importância do movimento feminista nesta quadra histórica

No último período, as mulheres têm protagonizado uma onda de mobilizações populares em várias partes do mundo, incluindo nosso continente e país. Essas mobilizações têm sido um importante motor na construção de alternativas políticas ao neoliberalismo e ao status quo, inclusive fazendo frente ao avanço do fascismo e conservadorismo em países como Estados Unidos e Brasil. O movimento feminista tem sido o espaço de resistência e resposta à proliferação do discurso do ódio, tem sido também exemplo de capacidade de articulação internacional, seja em atos de solidariedade ou em propostas e iniciativas comuns.

No Brasil, não tem sido diferente. Em 2015, a marcha histórica das mulheres negras defendeu nossas vidas e o fim do genocídio negro implementado pelo Estado brasileiro, que mata não apenas quando a polícia aperta o gatilho, mas também quando nega o direito à educação, saúde, moradia, terra, alimentação e trabalho. Em 2017, o 8M reuniu milhares contra as reformas de Temer. Após a execução da nossa companheira Marielle Franco, em 2018, vivenciamos uma explosão de protestos protagonizados por mulheres, pela negritude e juventude. No mesmo ano, frente ao ascenso do bolsonarismo, as mulheres foram fundamentais ao protagonizarem o #EleNão e se colocarem na linha de frente das principais mobilizações contra o governo genocida.

Se já vivíamos um processo de pauperização, retirada de direitos básicos e política de  INsegurança pública, este processo foi catalisado pela pandemia da Covid-19. As mulheres, em particular as mulheres negras, partem para qualquer crise em situação de desvantagem, ganham menos e são mais precarizadas, mas na crise atual soma-se a isso o fato de estarem em maioria na linha da frente do combate à Covid-19 e nos setores de atividade mais afetados pela crise. As pessoas trans, que já conviviam com uma expectativa de vida de cerca de 35 anos, seguem sendo discriminadas cotidianamente pelo Estado. Mesmo a renda emergencial destinada a trabalhadores informais não atende à realidade dessa população. Ao ser limitado a duas pessoas por família, a política exclui de seu desenho aquelas famílias que não partilham o mesmo sobrenome, que se formam em moradias coletivas com outras mulheres trans, a maioria das quais teve que sair de casa ainda jovens por não serem aceitas por suas famílias originais.

A pandemia também escancarou uma engrenagem fundamental da sociedade capitalista,  sempre invisibilizada: o trabalho reprodutivo. No estado do Rio de Janeiro, 92,7% das mulheres  realizam trabalhos domésticos e 31,1% são responsáveis por cuidados com parentes. O cuidado que permite que todos os humanos sobrevivam enquanto força de trabalho, essencial para a acumulação capitalista, é feito majoritariamente por nós. Somos historicamente responsáveis por trabalhos domésticos, alimentação, higiene, educação, cuidados com saúde, crianças e idosos. Acumulamos múltiplas  jornadas  de  trabalho: 57%  das  mulheres que passaram a  trabalhar  em home office relataram que acumulam a maior  parte  dos cuidados com a casa; para homens o percentual é de 21%. Na capital, a luta das mães pela merenda escolar foi uma trincheira emblemática das mulheres da classe trabalhadora no terreno da reprodução social: 641 mil crianças ficaram sem aulas e sem alimentação adequada, impactando toda a rede de cuidados das mulheres da classe trabalhadora. A crise em que estamos inseridos escancarou a imprescindibilidade destes trabalhos: ainda assim os considerados “serviços essenciais” são os mais desvalorizados.

A pandemia também confinou mulheres com seus agressores. No início de 2020, houve  aumento de 50% da violência doméstica e contra as mulheres, casos de violência doméstica  representaram 70% da demanda. Os índices de abortamentos previstos em lei também  aumentaram no primeiro semestre de 2020. Entretanto, houve diminuição nas denúncias de  violência doméstica e contra as mulheres, refletindo maior dificuldade do acesso  aos  serviços  de  atendimento a vítimas de violência. Durante a pandemia, o movimento feminista se reinventou e buscou responder a estas questões visibilizadas no contexto pandêmico, como o trabalho  doméstico, o aumento da violência contra a mulher e a defesa do SUS.

O Rio de Janeiro tem sido um dos estados onde a crise multifacetada em que vivemos se manifesta de maneira mais aguda. Neste sentido, as mulheres do Psol encampam a luta contra a precarização/privatização dos serviços públicos, como no caso do leilão da Cedae. Saneamento básico e serviços de água de qualidade são direitos fundamentais, e sua precariedade afeta principalmente as mulheres, já sobrecarregadas com as tarefas de cuidado: exigimos água  limpa, própria para uso para toda a população.

A violência policial e o controle de territórios por grupos criminosos também são fatores que prejudicam o acesso das mulheres aos serviços. Na contramão da preservação da vida, a  letalidade em operações policiais durante a pandemia aumentou no Rio de Janeiro. Quem mais sofre com essa política são as mulheres que têm seu cotidiano atravessado pela pandemia e deparam-se com as operações policiais num cenário de desemprego e fome: “a cada 23 minutos uma mãe negra chora”.

Enquanto o governo Witzel/Claudio Castro executa sua política de INsegurança pública, a privatização de direitos básicos, como o acesso à água e à saúde pública, é oferecida como  solução para as crises do estado. Mas é justamente de um dos setores mais impactados por décadas de neoliberalismo e austeridade, que sofre desproporcionalmente com a precarização de serviços e equipamentos públicos e com a ausência de apoio às trabalhadoras informais, que são tecidas alternativas desde os territórios que disputam, desde a base, alternativas globais. As mulheres são um exemplo de resistência para toda a classe.

Construindo o feminismo do Partido Socialismo e Liberdade

A classe trabalhadora brasileira é majoritariamente negra e feminina. Defendemos a articulação orgânica dos movimentos da classe trabalhadora, entre mulheres, negras e negros, LGBTQIA+s, as diversas nacionalidades. Esse tem sido o ensinamento de nossa luta coletiva, que se expressa na palavra de ordem da Greve de Mulheres, que tem se espalhado pelo mundo como ferramenta de luta internacional: “Se nossas vidas não importam, que produzam sem nós”. As mulheres param para mudar o mundo.

A construção de um feminismo para os 99%, que é anticapitalista e antirracista, tem a tarefa  de unificar a luta pela vida das mulheres, negritude, LGBTQIA+s, pessoas com deficiência e indígenas à luta de toda a classe trabalhadora para enfrentar as crises do capitalismo e  derrubar este sistema. No Brasil, o Psol representa a melhor ferramenta em nível nacional de organização para as feministas em luta, por ter em seu DNA a defesa inegociável dessas bandeiras.

Temos sido importante referência desta nova onda de ativismo feminista combativo, construindo coletivos e movimentos desde a base, mas também importantes candidaturas feministas. O feminismo que ganha força nos bairros e nas ruas não é um feminismo corporativo, que se mostrou tão desastroso para as mulheres da classe trabalhadora, mas o feminismo que defende os direitos da população trabalhadora, que enfrenta a fome e a violência policial nos territórios e são a sementes que corporificam um feminismo para os 99%.

Entretanto, diante de tamanho ascenso, as classes dominantes não ficam inertes: o capital  disputa o movimento feminista. O chamado feminismo  liberal  nos  é apresentado como sinônimo de feminismo pela mídia e instituições oficiais na tentativa estratégica de facilitar o acesso de mulheres a postos de poder. O feminismo liberal se expressa com supostos conceitos de    sucesso tais como individualismo, empreendedorismo, meritocracia. Entretanto, esses ideais não respondem a sociedade de classes em que vivemos.

As  concepções capitalistas, neoliberais e meritocráticas são um entrave para  um feminismo anticapitalista e disputam os nossos instrumentos de luta. No que diz respeito ao conjunto das mulheres, o acesso a emprego digno, direitos trabalhistas, serviço social, transporte de qualidade, acesso à moradia, cultura e lazer ainda precisam ser alcançados. Reivindicações como o aborto legal e gratuito, o combate à violência doméstica, igualdade salarial e emancipação legal não serão contempladas sem um sistema justo de saúde pública e gratuita ou pelo atual judiciário. Necessitamos uma mudança sistêmica. 

Fortalecer o feminismo em nossas estruturas

Após o assassinato político de nossa companheira Marielle em 2018, muitas das nossas  parlamentares, principalmente as negras e trans, passaram a ser alvos de ameaças e ataques repetidas vezes. Só teremos uma democracia plena quando mulheres legitimamente eleitas sejam respeitadas em sua diversidade. É tarefa do partido se debruçar sobre esta questão. Não seremos interrompidas!

No Encontro Estadual de Mulheres do Psol em 2019 reunimos mais de 300 mulheres de mais de 20 municípios diferentes, refletindo a centralidade do feminismo no partido. É fundamental fortalecer o feminismo do Psol e os setoriais de mulheres junto à continuidade do processo de  estadualização do partido. Seja para intervir nas lutas do  dia  a  dia,  seja  para  a  construção  dos espaços partidários ou das candidaturas e campanhas eleitorais, o diálogo entre Diretório  Estadual e setoriais de mulheres estadual e municipais deve ser fomentado, mantendo  interlocução com as setoriais existentes e incentivando e apoiando a formação de setoriais nas cidades, a partir da organização local das mulheres.

Por isso, necessitamos avançar em ações concretas que fortaleçam as mulheres que militam e atuam no partido. O VII Congresso Estadual do Psol-RJ resolve respaldar as seguintes políticas feministas:

1. Realização de formação feminista intersetorial;
2. Fortalecimento da organização do setorial de mulheres em todo o estado;
3. Promoção de políticas de acolhimento às mães militantes;
4. Promoção de debate de políticas de proteção e apoio às mulheres lideranças e parlamentares vítimas de ameaças e violência política de gênero;
5. Garantia de condições materiais para ampliar o número de mulheres na política;
6. Política de debate acerca de distribuição do fundo eleitoral, considerando gênero, raça e etnia;
7. Realização de campanhas em defesa de aborto legal, seguro e gratuito;
8. Realização de campanhas e atividades feministas com mulheres LBTs;
9. Promoção de ações de solidariedade com as mulheres trabalhadoras e suas famílias, na capital e no interior, alcançando as mulheres que porventura não tenham referência no feminismo.
10. Atuação em campanhas, fóruns e frentes de articulação feminista.
11. Impulsionar uma campanha contra a violência política 
12. Impulsionar campanhas de solidariedade que enfrentem a pobreza menstrual, alcançando meninas e mulheres da capital e interior.
13. Impulsionar campanhas pelo reconhecimento do cuidado materno como trabalho.

13. RESOLUÇÃO DE ECOSSOCIALISMO

Pandemia, uma questão ecológica

A crise sanitária é a expressão de uma crise ecológica. Ainda discutimos pouco sobre as causas da pandemia e sobre como evitar novas doenças e epidemias. É preciso entender que  a forma como a sociedade se (des)organiza no  capitalismo, em sua atual fase destrutiva,  promove a exploração da classe trabalhadora e também da natureza, destruindo de forma irreversível os  habitats, a biodiversidade, impactando as relações ecossistêmicas e podendo inclusive causar o espalhamento de novos vírus.

No Brasil, a situação pandêmica se agravou por conta do necrocapitalismo conduzido nacionalmente. Hoje, para além das vítimas fatais e das sequelas nos pacientes que superaram a doença, encontramos um cenário devastador de ecocídio em curso, de perseguição aos povos indígenas e tradicionais, de aumento de desigualdades socioambientais, do desemprego, da fome e do medo. Para superá-lo, precisamos do oposto: de respeito à natureza e às populações originárias e tradicionais, de cooperação, de economia comunitária e solidária, de soberania alimentar e de amor revolucionário para enfrentar o Capital.  

O Rio no contexto das Mudanças Climáticas

Com as mudanças climáticas, a tendência é de que os fenômenos meteorológicos também se tornem mais intensos e mais frequentes, chuvas severas (aliadas ao desmatamento e à erosão do solo), com consequências como alagamentos e deslizamentos, podem se tornar ainda mais frequentes. Além disso, o aumento do nível do mar hoje já é uma realidade em diversas regiões do estado. A tendência é que essa elevação comece a afetar diversas populações, principalmente as já vulnerabilizadas.

O PSOL tem sido muito presente nessas pautas no último período — tanto pela atuação de seus parlamentares, quanto pela militância de seus filiados, nos movimentos que buscam se colocar contra essas catástrofes. 

Para superar a junção de todas as crises, o Ecossocialismo!

Neste sentido, defendemos que:

1) Precisamos agir com urgência, não existe planeta B! É preciso mais do que nunca atuar por meio de nossas instâncias internas e dos movimentos que fazemos parte e animamos para reverter o quadro de emergência climática, por meio de medidas de mitigação e resiliência climática, de reflorestamento urbano e  de enfrentamento às causas das mudanças climáticas;

2) Água e saneamento são direitos, não são mercadorias! O PSOL desempenhou um papel importante de luta no Rio de Janeiro em defesa do direito humano à água e à saúde e se colocou claramente contra a privatização da CEDAE. Seguiremos lutando pelo saneamento como serviço público,  gerido com transparência e participação, que busque atender aos interesses do povo e não do capital;

3) A luta contra a fome é a luta pela Soberania Alimentar! Com o agravamento da fome, como resultado da crise da pandemia, que é também uma crise política, social, econômica e ambiental, é mais do que urgente repensar o modelo de produção e alimentação. Que o PSOL siga fortalecendo as ações de solidariedade e a agroecologia enquanto garantia de soberania alimentar e enquanto aliada da conservação ambiental;

4) O licenciamento e os estudos de impacto ambiental são proteção da vida e garantia de futuro!  A política do capital segue tratando os processos de licenciamento como empecilhos.  Somos contra o  desmantelamento e a política de simplificação do licenciamento ambiental que segue avançando a nível nacional, no estado e no município do Rio de Janeiro;

5) A proteção da Mata Atlântica, é urgente! Defendemos o desmatamento zero e que se siga reflorestando as áreas já degradadas. É preciso que essas ações integrem as comunidades locais principalmente quando falamos em populações tradicionais. Somos contra o atual modelo de desenvolvimento capitalista predatório implementado no estado do Rio de Janeiro, que expropria as comunidades tradicionais de suas terras e destrói a natureza, os biomas e os bens comuns;

6) A Costa Verde não será Cancún! Lutaremos junto às populações locais contra a investida bolsonarista de transformar a Costa Verde na Cancún brasileira com resorts de luxo e turismo de massa. Defendemos o turismo de base comunitária que protege a natureza e respeita os territórios tradicionais.;

7) Nossa luta esteja com os pés nas aldeias, quilombos e comunidades tradicionais! Que o diretório estadual junto com a setorial ecossocialista estabeleçam medidas para maior apoio, diálogo e integração de militantes indígenas, quilombolas, caiçaras e de demais comunidades tradicionais filiados ao PSOL, bem como fortalecimento do modo de vida dessas comunidades para além da nossa militância.

8) O PSOL deve ser cada dia mais ecossocialista! O PSOL deve adotar campanha permanente de defesa do ecossocialismo, com a divulgação de materiais específicos regulares (vídeo, postagens, infográficos etc) sobre as temáticas transversais nas redes sociais e páginas oficiais do partido; bem como incluir um módulo sobre ecossocialismo e emergência climática nos ciclos de formação da secretaria de formação estadual.

7) A Setorial Ecossocialista é uma instância suleadora na luta ecossocialista!  Portanto é necessário apoio financeiro e/ou com materiais e demais recursos para os encontros estaduais da setorial, bem como para a visibilidade de campanhas pontuais nos diferentes territórios.

14. RESOLUÇÃO DE LGBT

Organizar as LGBTs no PSOL RJ!

Os desafios que estão postos para a população do Rio de Janeiro são gigantes. A conjuntura de ataques, neofascismo e retiradas de direitos coloca à esquerda socialista tarefas urgentes para derrotar o bolsonarismo e garantir dignidade para todos e todas. No Brasil de 2021, a gestão criminosa da pandemia caminha para meio milhão de mortes. A crise humanitária, econômica, social, política, ambiental e sanitária faz com que a desigualdade social gritante se torne ainda mais violenta, com mais desmonte de serviços públicos (especialmente na saúde e educação), com a precariedade na situação de habitação em todo o país e aumento de pessoas em situação de rua, com o desemprego, a fome e tantas outras questões absolutamente graves, que ameaçam o mais básico dos direitos humanos: o direito à vida. Os rastros da pandemia escancaram que nossa desigualdade não é intangível e possui diferentes níveis de incidência: os que mais morrem ou se contaminam são negros, pobres, moradores de favelas e periferias.

É urgente avançarmos numa caracterização comum no conjunto do partido sobre como os ataques incidem de forma diferente em variadas populações. A estratégia do bloco de poder das forças neofascistas que hoje dirige o país foi e é LGBTfobico. Não por acaso as fake-news em torno de um suposto kit gay ou a difusão de uma inexistente ideologia de gênero foram parte da ofensiva conservadora que procurou, nas escolas, interditar qualquer tipo de debate sobre projetos civilizatórios mínimos.

Ainda que os governos hoje não produzam dados sobre violências contra a população LGBT, importantes organizações da sociedade civil, como a ANTRA e o GGB realizam levantamentos que consolidam o Brasil como o país mais letal à população LGBT. Em estudo recente dirigido pela Fundação Oswaldo Cruz, estima-se que a cada 1h uma pessoa LGBT sofra agressões físicas no Brasil, sem contar as diversas manifestações de ódio e ameaças virtuais. A população trans e travesti sofre cerca de metade das agressões, sendo a que mais sofre entre todas as demais letras que compõem a sigla. Na pandemia, por exemplo, a questão da convivência em residências que oprimem e violentam jovens LGBTs é uma consequência da falta de políticas para acolher esta população.

Nos últimos anos o PSOL ampliou, nacionalmente, o número de candidaturas e de parlamentares LGBTs no país. Em 2020 elegemos Monica Benicio (Rio) e Benny Briolly (Niterói) com expressivas votações, além de termos tido campanhas potentes de diversas camaradas pelo estado, com destaque para a companheira Ivanete Silva (Caxias) que foi candidata a prefeita e obteve mais de 17 mil votos, sendo a mais votada da esquerda na cidade; as Mulheres Pela Diversidade (Itaperuna) com mulheres lésbica e trans; Carol Quintana (Teresópolis) que foi a mais votada do PSOL na cidade; Emily (Macáe) que é uma companheira mulher, jovem, preta e lésbica; Romulo (Três Rios) que é um homem negro e gay; Micha (Rio das Ostras) mulher lésbica que foi a segunda mais votada da cidade; Lia (Volta Redonda), panssexual e que foi a candidata mais votada do PSOL na cidade; bem como Kawan (Rio) que fez uma importante campanha para a juventude LGBT, preta e periférica no Rio; Pedro Mara (Rio), candidato pela Coletiva Bem-Viver e teve a maior votação de todas as candidaturas coletivas do Estado do Rio, levando o debate ecossocialista para todos os cantos da cidade; Sol Miranda (Rio), mulher negra e trabalhadora da cultura que fez uma campanha importantíssima; Andrea Bak (Rio), jovem, preta e da cultura, que também protagonizou uma campanha bonita em 2020 e tantos outros camaradas. Na Câmara dos Deputados, David Miranda é militante LGBT e luta contra os ataques de Bolsonaro e a homofobia dos podres poderes.

Apesar dessa imensidão de LGBTs ocupando os espaços de disputa e de poder, não podemos esquecer que Jean Wyllys não assumiu seu mandato de Deputado Federal por ameaças à sua vida. Que em pleno 2021 Benny Briolly é OBRIGADA a sair do país para se manter viva. Que David, Mônica e tantas outras pessoas LGBTs eleitas Brasil afora também sofrem ameaças todos os dias. Que Marielle Franco, mulher preta, favelada e bissexual, foi assassinada e sua morte segue sem elucidações, mesmo anos depois do crime. Defender a memória de Marielle é defender a democracia brasileira, é defender mais pessoas pobres, pretas, LGBTs e faveladas ocupando com segurança e respeito os espaços de poder. É importante que todos os mandatos do PSOL se organizem para ter assessorias LGBT também.

Defender a vida das pessoas LGBTs, portanto, passa por garantir condições dignas para que ocupem espaços de disputa da sociedade, que protagonizem as construções políticas e que, quando eleitas, tenham segurança para exercer seus mandatos. Esta defesa também passa por garantir políticas públicas para empregabilidade e renda, habitação, saúde e educação. Em cada canto do Rio de Janeiro, sabemos que são diversos os desafios, que o desenvolvimento das máfias e milícias se agravou muito no último período.

Para construir um Estado diferente, para os 99%, precisamos de uma organização constante de todos e todas. Nesse sentido, o PSOL deve seguir sendo a principal alternativa para a organização partidária no Brasil. Mas não é natural que seja: é fruto de muito trabalho de base, de disputa política e construção. Defendemos a construção de um movimento LGBT que seja essencialmente socialista, antirracista, ecossocialista e feminista. Que lute pelo “Fora Bolsonaro”, por renda básica, vacina, educação, trabalho e dignidade.

A partir disso, entendemos que é tarefa de todas as LGBTs do PSOL, mas também da próxima direção do PSOL RJ, fortalecer o Setorial LGBT do Estado do Rio e os setoriais municipais existentes, bem como formular junto às LGBTs mecanismos para garantir o enraizamento do nosso trabalho em todo o estado. Defendemos que todos os Setoriais (estadual e municipais) tenham um método democrático de funcionamento, que congregue as LGBTs e atue para dentro e para fora do PSOL, junto aos nossos parlamentares e também junto aos movimentos sociais.

Entendemos que, para efetivar essa construção, o PSOL Rio de Janeiro deve se comprometer a superar diversos desafios, entre eles:

1. Estabilizar, com suporte da direção partidária eleita, o funcionamento do Setorial. É necessária a indicação de uma Comissão Organizadora para um Encontro Estadual LGBT do PSOL RJ, com indicativo de realização em 2022, para avançar na construção política e organizativa do setorial, considerando as diversidades regionais e necessidades do fortalecimento das lutas LGBTs no RJ;
2. Aproximação das formulações dos Setoriais Estadual e Municipais com os diretórios que serão eleitos, estabelecimento de um fórum permanente com os mandatos parlamentares e bancadas do PSOL e de movimentos sociais;
3. Acompanhar os casos de violência política LGBTfóbica, como o caso ocorrido contra a vereadora de Niterói Benny Briolly, para subsidiar a construção de planos de enfrentamento a violência política também a partir da perspectiva das LGBTs – Toda solidariedade à nossa camarada!
4. Mapeamento das pré candidaturas LGBTs para as eleições de 2022 e debate junto ao Diretório Estadual sobre formas de garantir estrutura digna para todas as campanhas;
5. Garantir financiamento democrático para candidaturas LGBTs, considerando a importância de viabilizar estruturas para diferentes candidaturas do PSOL, de forma a construir uma tática eleitoral que seja diversa no que diz respeito aos quesitos de gênero, identidade de gênero, orientação sexual e raça;
6. Discussão junto ao diretório estadual em vias de implementar nos documentos oficiais do partido em todo o estado os campos “identidade de gênero” e “orientação sexual”; 
7. Discussão junto ao diretório estadual para a convocação da setorial LGBT de forma permanente para as reuniões do Diretório, para inserir as LGBTs do partido nas discussões políticas mais gerais do PSOL em diferentes temas.

15. RESOLUÇÃO DE CULTURA

A Cultura reúne a expressão fundamental de um povo, é uma construção orgânica, coletiva e materialista, através da qual produzimos valores, nos reconhecemos enquanto indivíduos em sociedade. A produção cultural é uma importante ferramenta de interpretação da realidade e de construção das transformações necessárias para nossa emancipação. Todo indivíduo é produtor e reprodutor de Cultura. Por isso, a garantia aos meios de produção e ao acesso à Cultura são direitos humanos universais.

Precisamos reafirmar que estamos em uma profunda guerra cultural que produzirá efeitos no futuro, para além das disputas no interior das instituições republicanas. O bolsonarismo não foi inventado por Bolsonaro e tampouco será derrotado a partir das eleições. É necessário ressaltar, portanto, que não existe hegemonia política sem hegemonia cultural. Dessa forma, um programa anticapitalista e que se proponha a derrotar o bolsonarismo deve ter a Cultura enquanto eixo estruturante. A disputa de um projeto de sociedade deve se dar a partir de um processo em que o povo se reconheça não mais apenas como um espectador, mas como agente ativo de sua própria História. Somente existirá liberdade real com a definitiva libertação da classe trabalhadora, com a superação do racismo, do machismo, da LGBTfobia e de todas as formas de opressão, com direito à cidade, com justiça socioambiental e modelos produtivos que resguardem e respeitem o meio ambiente, com a democratização dos meios de produção e da comunicação. 

Além do aspecto simbólico e imaterial, o setor cultural movimenta uma cadeia enorme de trabalho direto e indireto. No Brasil, segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio (Pnad) do último trimestre de 2019, o setor cultural é responsável por 5,4% da população com ocupação profissional. Destes, alarmantes 73,2% são autônomos e precarizados, ou seja, uma ampla maioria não possui qualquer garantia de trabalho. São mais de 5 milhões de trabalhadores que estão para além dos artistas que ocupam a boca de cena. 

A Cultura é um direito humano essencial. Por isso, o PSOL deve seguir lutando por políticas emergenciais que apresentem possibilidades para o setor cultural. E políticas a longo prazo que coloque a centralidade que a cultura deve ter no nosso processo de transformação da sociedade.  Não são somente os trabalhadores e trabalhadoras da Cultura que precisam continuar produzindo, mas toda a população, em toda sua diversidade, pluralidade e liberdade. Não haverá saída para a crise atual sem a garantia de produções culturais populares e transformadoras!

Diante disso, o IV Congresso Estadual do PSOL RJ resolve: 

1. Buscar estadualizar o Setorial de Cultura do PSOL RJ, para que haja maior articulação das lutas em curso nos municípios;
2. Possibilitar condições para a realização do 1º Encontro Estadual de Cultura e Comunicação do PSOL, com objetivos de organizar e formar sua militância, fortalecendo o setorial;
3. Neste período de crise e carestia, incentivar ações de solidariedade de classe voltadas para as trabalhadoras e os trabalhadores da Cultura;
4. Fomentar debates e ser instrumento de luta pelo financiamento público e direto para as ações culturais e de trabalho continuado, priorizando as regiões periféricas e marginalizadas do Estado;
5. Estar ao lado dos movimentos sociais que lutam por uma cultura contra-hegemônica, libertária e transformadora.

16. RESOLUÇÃO DE SAÚDE

Sobre as lutas pela saúde pública e o enfrentamento de seus determinantes econômicos e sociais

O PSOL-RJ defende a participação de sua militância em todas as lutas em defesa do Sistema Único de Saúde, em sua essência e seus princípios, que envolvem a universalização, equidade, participação popular e garantia dos direitos dos cidadãos fluminenses.

Nessa ação partidária, devem ser privilegiados os espaços e movimentos sociais que se organizem em busca dos direitos dos mais vulneráveis e dos trabalhadores da saúde.

A atuação do partido, seja nos espaços institucionais ou populares, deve valorizar a promoção, prevenção e recuperação da saúde, com garantia de financiamento adequado para as políticas públicas e com a formulação de ações políticas que garantam os direitos da população.

Nessa atuação, não cabe ao PSOL se calar ou aceitar políticas de privatização da saúde pública, seja a título de terceirizações de serviços ou de espaços públicos, seja por meio da precarização das relações de trabalho.

Nesse sentido, a atuação do PSOL na saúde deve se articular às lutas pelos direitos humanos, pela educação pública e de qualidade, pelos direitos das mulheres, negras e negros, populações originárias e tradicionais, pela liberdade na atuação sindical, pelo direito dos animais e pela liberdade ampla e direitos às pessoas em sofrimento psíquico e às pessoas em situação de privação de liberdade.

Fazem parte da luta partidária, também, as lutas pelo bem viver, envolvendo os direitos ao trabalho digno, com moradia adequada, alimentação saudável, fortalecimento das culturas, saberes e do lazer enquanto direitos.

Da mesma forma, o PSOL deverá atuar nas lutas pelo ambiente, pelo acesso ao saneamento e pelas modificações no modelo econômico que permitam uma sociedade mais justa e equilibrada, ressaltando a impossibilidade das políticas de conciliação com os interesses econômicos transnacionais no campo da saúde e do saneamento.

Sobre o papel das organizações de base do PSOL na vida partidária

O Setorial de Saúde Victor Valla atua como espaço de construção coletiva através do ajuntamento e organização de militância de base do campo da saúde. É no cotidiano das lutas sociais e na interação permanente entre militantes, movimentos populares e pesquisadores do campo da Saúde Coletiva, que buscamos intervir na realidade sanitária e política, construindo acúmulos e oferecendo formulações políticas e programáticas que possam orientar a ação do Partido em suas várias frentes, institucional, legislativa e popular.

Seguimos firmes na luta pelo fortalecimento do PSOL e do seu papel imprescindível na luta da classe trabalhadora, em defesa da democracia, da saúde e do socialismo.

Buscamos cumprir o papel previsto estatutariamente das organizações de base do PSOL (setoriais e núcleos), de ação partidária junto à sociedade, procurando sempre que essa seja de forma articulada e de participação ativa junto aos demais espaços e instâncias constituídas do PSOL. Porém, evidenciam-se historicamente limites concretos entre as ações dos setoriais e núcleos de base e a articulação com as instâncias partidárias e os mandatos do partido. O estatuto do PSOL já prevê uma articulação orgânica dos setoriais com as Executivas e com os Diretórios do partido. Porém essa prática não foi instituída de forma regular.

Para o fortalecimento do Partido como instrumento classista e o aprimoramento de sua democracia partidária interna, neste Congresso é imprescindível que nossa forma de organização seja aprimorada, mais coordenada e menos fragmentada, para que o acúmulo de discussões e as formulações dos dispositivos de base se consolidem e se constituam de forma mais orgânica como referência para as propostas políticas setoriais e territoriais. Para que o Partido se mova como um todo único para o bom e necessário enfrentamento e resistência, desde suas instâncias diretivas até suas filiadas e filiados nas suas atuações de base, em seus territórios e bairros, nos locais de trabalho e nos movimentos sociais.

17. RESOLUÇÃO DE ANTIPROIBICIONISMO

A luta antiproibicionista é parte do nosso programa socialista do PSOL. Temos um Setorial de Política de Drogas, cuja militância atua em diferentes frentes junto aos movimentos sociais, pesquisadores, associações de pacientes e familiares, usuários de drogas e coletivos do campo antiproibicionista. O Rio de Janeiro é um local onde se evidencia que as políticas de drogas orientadas pelo racismo e pelo proibicionismo se constituem como mecanismos de violência contra a população negra e pobre em favelas e periferias.

Nesse sentido, a chamada “guerra às drogas”, que neste ano completa 50 anos, é, na verdade, uma guerra aos pobres, pois impulsiona um extermínio da juventude negra, a expansão desenfreada do encarceramento (especialmente da população negra e de mulheres por tráfico), nega o acesso à saúde para usuários e usuárias e implementa uma lógica violenta e moralista de relação do conjunto da sociedade com algumas drogas. Tal lógica também limita o acesso à maconha medicinal, tão importante para milhares de famílias em todo o Brasil, diante do avanço de pesquisas científicas que recomendam a cannabis para várias finalidades terapêuticas.

Diante dessa realidade, determina-se que o PSOL-RJ siga sua construção militante no campo antiproibicionista, a partir dos seguintes eixos:

1. Fortalecimento do Setorial Estadual de Política de Drogas, com acompanhamento da direção partidária e diálogo intersetorial entre a militância do PSOL-RJ. 
2. Defesa da Maconha Medicinal: acompanhar o debate sobre o PL 399 na Câmara dos Deputados, mas entendendo a limitação de seu escopo, pois ainda proíbe o cultivo pessoal e não atende às necessidades das associações de pacientes, razão pela qual devemos defender a desburocratização para que o cultivo e o acesso aos medicamentos derivados de cannabis seja popularizado, com a descriminalização do plantio pessoal e fortalecimento das associações de pacientes e das políticas públicas via fornecimento de derivados de cannabis pelo Sistema Único de Saúde.
3. Droga é questão de saúde, não de polícia! Seguir firmes na luta contra a criminalização do usuário e fortalecer a Rede de Atenção Psicossocial pública e gratuita, combatendo os manicômios modernos. Comunidade terapêutica, não! 
4. Pelo fim das operações em favelas, contra o genocídio da população negra.

 Defesa da descriminalização e legalização de todas as drogas hoje ilícitas.

1. Defesa do desencarceramento e apoio a organizações de familiares e de egressos do sistema penitenciário.
2. Atuação na perspectiva interseccional feminista, classista, antirracista e antiproibicionista, destacando o recorte de gênero na análise e crítica às políticas de drogas, em especial lutar contra a estigmatização e a violação de direitos de mulheres e mães usuárias de psicoativos.
3. Pelo fortalecimento das Marchas da Maconha e do Dia Nacional da Maconha Medicinal, de forma articulada com os movimentos sociais. 
4. Defesa de projetos no Legislativo federal, estadual e municipal de redução de danos e de fortalecimento e financiamento de pesquisas sobre cannabis.

18. RESOLUÇÃO SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA MARIELLE FRANCO

Considerando:

• O desenvolvimento das contradições históricas ensejadas pelo modo de produção capitalista, seu caráter estruturalmente explorador de classe, racista e patriarcal e a necessidade de superar esse modo de produzir e reproduzir a vida social;
• O desenvolvimento desigual e combinado do mercado mundial em suas hierarquizações imperialistas, as quais se enraízam em cada formação social exigindo uma resposta antiimperialista e internacionalista no âmbito de cada país;
• As particularidades do capitalismo dependente e da formação sócio histórica do Brasil, caracterizadas pela ordem violenta, expropriadora e superexploradora;
• As formas históricas assumidas por estas contradições sob a crise do capital, marcadas pela ativação dos limites intransponíveis deste modo de produção, combinando a exaustão do planeta e dos recursos naturais à estrutural incapacidade deste modo de produção de responder positivamente aos problemas relativos à crise socioambiental, à pobreza e a desigualdade de classe intra e internacional e às questões de gênero e étnico-raciais,

Os socialistas estamos desafiados teórica e politicamente a compreender as imbricações de todas essas relações para a formulação coletiva e orgânica, com participação ‘protagônica’ do conjunto da militância do PSOL, de uma estratégia de luta pelo socialismo no Brasil. Como parte deste amplo processo, consideramos que a formação de quadros expressa a concepção partidária do PSOL, que se ampara na construção de um partido de novo tipo, democrático, enraizado entre os mais vulneráveis, de combate social, que seja constitutiva da praxis da transformação estrutural de nossa sociedade.

Neste sentido, os abaixo-assinados, militantes do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), propomos a institucionalização da Escola Nacional de Quadros Socialistas – Marielle Franco, no âmbito da Fundação Lauro Campos e Marielle Franco, balizada pelos seguintes princípios político-pedagógicos:

Em primeiro lugar, uma escola crítica ao modo de produção capitalista e sua constituição classista, racista e patriarcal, crítica ao ser humano unilateral e alienado, escola que recusa a disjunção entre os que pensam e os que executam, entre os que mandam e os que obedecem. Portanto, uma escola que tem seus alicerces cimentados pelos acúmulos do socialismo científico, da crítica da economia política, da tradição do pensamento revolucionárioe da concepção da escola unitária do trabalho, nas tradições de luta dos trabalhadores e trabalhadoras, dos povos originários e negro brasileiros, latino-americanos e da África, e dos movimentos feminista e LBTT nacionais e globais.

Em segundo lugar, uma escola fundamentada na práxis, que se constrói em uma ligação orgânica entre teoria e prática, referenciada nas experiências de lutas, buscando romper com a divisão entre trabalho manual e intelectual, e que se articula com as lutas sociais de caráter emancipatório de nosso tempo, conexões que alicerçam a produção do conhecimento e as mediações pedagógicas. Uma escola, portanto, que tem por objetivo formar quadros capazes de fazer análise concreta de situação concreta para melhor intervir social e politicamente nos processos de autoformação da classe trabalhadora e em suas experiências nas lutas da classeem suas mais diversas manifestações, sindicais, comunitárias, anti-racistas, feministas e anti LGBTQi+fóbicas e ambientais.

Em terceiro lugar, uma escola cujo desafio principal é contribuir para formar sujeitos críticos dotados de autonomia intelectual frente às ideologias dominantes e que se ocupem dos problemas que interessam à humanidade, quer dizer, “desinteressados” no que diz respeito a grupos e particularismos, sendo, ao mesmo tempo, um processo formativo comprometido com a classe trabalhadora e a luta contra todas as formas de exploração e de opressão de gênero e étnico-raciais, que tenha em mente que há toda uma experiência histórica por parte da classe trabalhadora no Brasil que foi desprezada pelas elites por estes terem como origem a África e povos originários. 

Em quarto lugar, uma escola comprometida com a concepção de partido como ‘educador coletivo’, capaz de interpelar o senso comum hegemonizado por disposições de pensamento reacionárias, machistas, lgbtqi+fóbico, racistas, indiferente à destruição ambiental e conformistas com a ordem social injusta. Celebrando o centenário de Paulo Freire a escola está comprometida com as práticas de educação popular articuladas com as lutas sociais em curso, objetivando enfrentar a consciência intransitiva e a transitividade ingênua, em prol de uma transitividade crítica, como preconizado por Freire. Este educador que foi muito influenciado pelo político e educador Amilcar Cabral pela sua experiência em Guiné Bissau. E que, por sua vez, Freire teve influência na vida e trabalho da educadora Bell Hooks. Como é uma escola para o socialismo e no socialismo, as experiências pedagógicas dialogam verdadeiramente com os círculos de cultura, os coletivos e seus universos vocabulares, interagindo com a teoria revolucionária forjada pelo marxismo não dogmático. 

Em quinto lugar, uma escola que contribua para a atualização do programa partidário, oferecendo ferramentas metodológicas e pilares teóricos, a partir dos nossos acumulos e que estejam conectadas com as demandas atuais anticapitalistas e a atual pluralidade de lutas e atores sociais.

Uma escola, portanto, que contribua para a promoção da organização e da disciplina como dimensões imprescindíveis da subjetividade revolucionária articulada à construção partidária; uma escola, enfim,  que potencialize pedagogicamente as elaborações das diferentes instâncias e esferas partidárias – nacionais, regionais, estaduais, municipais, setoriais – comprometidas com a preparação das condições para a transformação estrutural da sociedade de classes, não apenas a partir da consciência espontânea das necessidades, mas pela conquista de uma consciência superior, anticapitalista, antiimperialista, internacionalista, ecossocialista, feminista e antirracista. 

Para este objetivo, precisamos uma escola profundamente inserida nas lutas cotidianas do PSOL, e que, por isso, pretende contribuir para elevar a formação de seus militantes que atuam nas setoriais, nas lutas sindicais (reorganização da classe, considerando as diferentes formas de precarização do trabalho), nos movimentos da cidade (direito à cidade, moradia, cultura…) e do campo (reforma agrária popular, soberania alimentar), no movimento de mulheres, lgbtqi+, no movimento negro e indígena-originário e no movimento ambientalista ecossocialista por meio da sistematização pedagógica da produção intelectual do partido. Da mesma forma, uma escola que contribua na formulação sobre temas candentes como as contrarreformas do Estado , fortalecimento e universalização da dimensão pública do SUS, especialmente para enfrentar a pandemia, reabertura com segurança sanitária das escolas e universidades, proteção aos trabalhadores expostos em atividades essenciais e garantia de auxilio emergencial digno e de soberania e segurança alimentar, desfascistização da sociedade, reforma profunda do aparato de segurança,cobate ao genocídio da população periférica e à política de encarecamento em massa de jovens negros, entre tantos outros que ocupam o topo da agenda do partido. 

Foram esses princípios que informaram a construção, desde maio de 2018, de experiências piloto, como “Escolas de Verão”, que servem de base à proposta de Escola Nacional de Quadros Socialistas –  Marielle Franco agora apresentada. 

Da primeira edição, organizada como Seminário Nacional de Formação O Capital e o Capitalismo Brasileiro à Luz das Lutas Sociais da Atualidade, ocorrido entre 04 e 09 de fevereiro de 2019, na Escola Nacional Florestan Fernandes retiramos a experiência de uma escola do trabalho. A experiência   contou com a participação de uma centena de militantes do PSOL de todos os estados do país, das mais diversas frentes de luta e de todas as forças políticas que fazem vida em nosso partido. Coerente com os princípios da escola do trabalho, os participantes contribuíam com a manutenção e organização do próprio espaço. Seu programa foi construído com base no pensamento crítico, rigoroso no método e avesso aos doutrinarismos, uma iniciativa que reafirmou o pluralismo socialista desde a composição das mesas até a distribuição das vagas de inscrição, bem como garantindo cotas de gênero, em proporção de 50% e racial, com representação de negros e negras e indígenas, em proporção de 50%. Este primeiro seminário contou, entre outros debates, com um minicurso de O Capital, painéis sobre temas nacionais e internacionais, sobre as lutas em curso, e foi encerrado com uma mesa de debate sobre Estratégia e Tática Socialista no Brasil em Perspectiva Nacional e Internacional, compostas por algumas das principais lideranças políticas do PSOL. 

Da segunda edição, organizada como Escola de Verão Marielle Franco: Mulher, Raça e Classe, realizada entre 04 e 08 de fevereiro de 2020, no Centro de Estudos de Formação e Lazer – CEFOL, dos trabalhadores químicos de São Paulo, e com o Projeto Livres, que contou com a participação massiva do movimento de mulheres e LGTQi+, negras e indígenas, acumulamos a experiência de um método que se voltava para a formação de formadores e para a educação popular, com a realização de oficinas por estado da federação, de forma fortalecer os processos formativos articulados às lutas sociais concretas em cada lugar. 

Neste ano de 2021, frente a pandemia de Coronavírus, organizamos a primeira experiência de Escola de Verão Marielle Franco – On Line, com a organização do Curso de Introdução aos Livros I, II e III de O Capital, entre fevereiro e maio de 2021 (60h/a) disponibilizado via site da Fundação Lauro Campos, e que contou com mais de 1200 inscritos e se destacou pela elevada qualidade teórica e pelo estímulo à formação de núcleos de estudo de O Capital em todo Brasil. 

Finalmente, cabe registrar, o projeto Escola Nacional de Quadros Socialistas Marielle Franco, frente ao agravamento da crise econômica mundial ensejada pela crise sanitária do Coronavírus, organizou desde maio de 2020, o Observatório da Crise (www.observatoriodacrise.org), uma iniciativa de pesquisa e extensão da Escola Nacional de Quadros Socialistas Marielle Franco dedicada a acompanhar o desenrolar da crise mundial, com um Conselho composto por docentes de diversas universidades brasileiras e um boletim semanal, denominado Info ODC, distribuído por e-mail e pelo aplicativo Whatsapp. Esse observatório também iniciou um espaço de debate on-line intitulado A Conjuntura e os Desafios dos Socialistas dedicado a estimular a discussão sobre temas fundamentais para a luta socialista no Brasil. 

Assim, como se pode verificar pela experiência prática acumulada, em cada uma das edições e iniciativas da “Escola” foram sendo consubstanciados princípios político-organizativos para o projeto agora apresentado para a Escola Nacional de Quadros Socialistas Marielle Franco, em síntese uma Escola: 

1. que se constitui como escola do trabalho que reivindica o princípio educativo do trabalho na formação da consciência e em que os participantes contribuem com a manutenção e organização do próprio espaço;
2. que assenta seus programas formativos no pensamento crítico, rigoroso no método e avesso aos doutrinarismos e que interage com os saberes acumulados, formando, mobilizando e organizando os intelectuais orgânicos em torno a esse projeto;
3. cujo método de construção reafirma permanentemente a prática da radical igualdade socialista, desde a composição das mesas até a distribuição das vagas de inscrição, assegurando cotas de gênero, em proporção de 50%, e racial, com representação de negros e negras e indígenas, em proporção também de 50%, bem como de militantes de todos os estados da federação, de todas as forças políticas que fazem vida no partido Socialismo e Liberdade e que contemple todos os níveis organizativos, desde o  Diretório Nacional até militantes independentes de base;
4. que reivindica e se referencia nas  iniciativas formativas que caracterizam a vida partidária, abrangendo as instâncias partidárias, executivas estaduais e municipais, setoriais e forças políticas que compõem o partido; dialogando dessa forma com as iniciativas de formação que já existem em vários diretórios do partido pelo país;
5. que busca fortalecer os espaços formativos, de cultura, arte, educação popular nos territórios em que vivem as/os trabalhadoras/es, somando esforços com outras iniciativas e coletivos na consolidação, em cada localidade, de espaços como “as casas do povo” empenhadas na desfascistização do senso comum e na elevação da formação dos sujeitos nas lutas de classes;
6. que se ergue integrando ações de Ensino, Pesquisa, Extensão e na transversalidade da Educação Popular – o conhecimento original sobre as novas formas de exploração, de expropriações e de opressões é uma dimensão estratégica da ‘arma da crítica’ e, por isso, a referida indissociabilidade é constitutiva da presente concepção de formação. É uma escola, por conseguinte, que está comprometida, ao mesmo tempo, com a formação de militantes sociais e partidários e de intelectuais que possam atuar nas experiências de governo e no parlamento e de atuação do partido na sociedade política. 

Ensino – oferecendo cursos em nível básico (para ingressantes no partido), intermediário (voltado aos dirigentes estaduais e de movimentos sociais) e avançado (com debates de maior fôlego e à luz do estado da arte dos acúmulos do pensamento crítico em escala internacional) como parte de um processo permanente de formação sistemática que se orienta para a educação popular e a formação de formadores;

Pesquisa – articulando grupos e programas de pesquisa realizados pelas universidades, institutos de pesquisa, escolas sindicais e demais espaços formativos autônomos da classe para tornar pensáveis os grandes dilemas da humanidade e a situação das correlações de forças da luta de classes – abrangendo os movimentos do Estado Maior do Capital, as ditas reformas do Estado, a base econômica da sociedade e, sobretudo, as alternativas forjadas nas lutas e nas práticas anticapitalistas no Brasil, na América Latina e nas demais regiões. 

Extensão – promovendo espaços de autoformação associados às lutas e às iniciativas de autogoverno da classe trabalhadora, por meio de miradas epistemológicas que permitam experiências de interculturalidade e de auto-organização popular: valorizar o uso da palavra pelos sujeitos que fazem as lutas, as resistências e as alternativas. Uma formação que se nutre da investigação permanente da realidade e compartilha sistematicamente os saberes acumulados por meio de uma dimensão extensionista que, inclusive, extrapola os limites partidários para dialogar com setores da sociedade que buscam alimentar suas esperanças por mudança social. 

Toda a construção realizada até o momento foi referendada pelos processos avaliativos e de balanço registrados pelos participantes das diversas iniciativas no âmbito do Projeto Escola Nacional de Quadros Socialistas Marielle Franco, reafirmando o anseio por parte de todos e todas envolvidos nesta construção desde 2018 pelo fortalecimento e ampliação dessa experiência. Dito isso, a Escola Nacional de Quadros Socialistas Marielle Franco deriva destes princípios os seguintes objetivos:

1. Contribuir para a elevação da consciência política do conjunto da sociedade, disputando o senso comum na luta contra o conservadorismo e as mistificações liberais que ganham sempre novas formas em cada conjuntura histórica; 
2. Apoiar a organização da classe trabalhadora frente às transformações do mundo do trabalho e a  a articulação teórica e política de todas as lutas para além do capital: de trabalhadores e trabalhadoras, de gênero, raça, etnia, ambientais e por direitos frente aos ataques das contrarreformas ultraliberais e dos retrocessos impulsionados pelo conservadorismo;
3. Contribuir com a atualização programática do partido no sentido de um programa anticapitalista e de ruptura conectado com os tempos atuais;
4. Contribuir para que o PSOL se constitua como intelectual coletivo da classe trabalhadora,  contribuindo na formulação de políticas em interrelação com as setoriais e os núcleos de base de nosso partido;
5. Contribuir para a formação de quadros que possam desenvolver experiências socialistas na sociedade política sempre em indissociável articulação com as iniciativas das lutas sociais.

Assim, tomando como referência a experiência de construção coletiva, mediante Conselhos Curadores plurais com funcionamento permanente, que fazem vida no âmbito da Fundação Lauro Campos desde a gestão presidida pelo companheiro Juliano Medeiros e com a finalidade de possibilitar que a Fundação Lauro Campos e Marielle Franco possa avançar institucionalmente em um terreno tão caro aos socialistas como a sólida formação de seus quadros, o 7º Congresso Nacional do Partido Socialismo e Liberdade aprova os princípios político pedagógicos e político organizativos, bem como os objetivos definidos para a Escola Nacional de Formação de Quadros Socialistas Marielle Franco consubstanciados nesta contribuição ao debate, e ainda as seguintes diretrizes:

1º . A imediata institucionalização da Escola Nacional de Quadros Socialistas Marielle Franco, no âmbito da Fundação Lauro Campos e Marielle Franco, a ser implementada na primeira reunião do seu Conselho Curador realizada após o Congresso.

2ª . O Conselho Curador da FLCMF reformará o Estatuto da Fundação incluindo na estrutura da fundação o estatuto a escola Marielle Franco.

– A escola terá um Conselho Curador permanente constituido sob o princípio da pluralidade política que faz vida no Partido Socialismo e Liberdade.

3ª . A Escola contará com uma Secretaria Executiva com a função de executar as atividades deliberadas no âmbito do Planejamento Anual de Atividades, zelando pelo cumprimento dos princípios e objetivos estabelecidos por esta contribuição ao debate congressual. Esta Secretaria Executiva deverá receber remuneração pela Fundação com trabalho dedicado de 40 horas semanais.

4ª . A fundação destinará pelo menos 10% do orçamento anual da FLCMF para a Escola Nacional de Quadros Socialistas Marielle Franco para sua organização estrutural e realização das atividades da Escola Nacional de Quadros Socialistas – Marielle Franco, sem descartar a possibilidade de a FLCMF incrementar seu apoio via utilização de outros recursos de sua estrutura institucional.

5º. O Congresso aprova, ainda, que a Escola Nacional de Formação de Quadros Socialistas Marielle Franco contará com Equipe Técnica profissional contratada em regime da CLT pela Fundação Lauro Campos e Marielle Franco, sendo que este quadro técnico deverá também ser plural e diverso no que diz respeito à identidade sexual e de gênero, bem como de raça e etnia, nos termos da paridade proposta nesta contribuição ao debate.

Como parâmetro fundamental para a organização das atividades, o Congresso define que a Escola Nacional de Formação de Quadros Socialistas Marielle Franco deverá:

a) Realizar, sempre em novembro de cada ano, de um Seminário Anual de Planejamento de Atividades da Escola Nacional de Quadros Socialistas Marielle Franco, do qual participam todos os/as secretários/as nacional, estaduais e municipais de formação de PSOL e um/a representante de cada setorial do partido;

b) A apresentação, sempre em janeiro de cada ano, ao Conselho Curador da FLCMF e ao Diretório Nacional do PSOL do Plano de Atividades Anual da Escola Marielle Franco. 

c) Apresentar sempre em final de dezembro de cada ano a Prestação Anual de Contas das Atividades e Gastos realizados no ano do exercício.

19. RESOLUÇÃO DE CRIAÇÃO DO SETORIAL PCD

O VII Congresso Estadual do PSOL RJ aprova a construção de um Setorial PCD – Pessoas com

20. RESOLUÇÃO DE CRIAÇÃO DO SETORIAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

O VII Congresso Estadual do PSOL RJ aprova a construção de um Setorial para pautar o tema da política de segurança pública no Estado do RIo de Janeiro.