Resolução aprovada no 4º Congresso do PSOL Carioca (11.12.2021)
1. Vivemos desde o ano passado uma pandemia sem precedentes no mundo que escancarou as desigualdades históricas de nossa sociedade e atingiu, majoritariamente, os setores mais pobres e oprimidos.
2. Em meio a pandemia, Eduardo Paes aprovou a Reforma da Previdência, implantou Regime Fiscal (PLC 04/2021) que atacam os servidores públicos, retiram direitos e impactam fortemente o acesso aos serviços públicos de qualidade por parte da população.
3. O debate do Plano Diretor da cidade do Rio de Janeiro realizado em 2011 e, agora em 2021, ambos no governo Paes, seguem a mesma lógica de entregar a cidade para que seja gerida aos interesses da iniciativa privada. O “Reviver Centro” é um exemplo dessa gestão compartilhada com setores financeiros e empresariais. O projeto abrange uma área no centro da cidade de grande importância econômica onde se concentra mais de 30% das empresas no município, movimentando mais de 560 bilhões. Na etapa de avaliação prévia para efetivação do mesmo, moradores de rua e ambulantes foram considerados “problemas de alto risco de gravidade” que precisam ser solucionados. Isso num período de pandemia em uma cidade com um número crescente de pessoas passando fome, percentual alarmante de desempregados e número crescente de moradores de rua.
4. É urgente a construção de espaços onde haja uma efetiva participação da sociedade civil no debate e elaboração de um Plano Diretor que vise a implantação de diretrizes de políticas públicas para o acesso à cidade e combate às desigualdades. É imprescindível a luta por uma reforma urbana que promova justiça social e direito à cidade.
5. Atualmente 57% do território carioca (25,5 % dos bairros da cidade) está sob controle de milícias e narcomilicianos com diversas atividades econômicas exploratórias e repressivas sobre as populações locais. Atuam na grilagem e loteamento de terras; construção e venda de moradias; monopólio de mercadorias e serviços como gás, água, internet, além de transportes coletivos. Os empreendimentos imobiliários ilegais, dominados por estes grupos, aumentam a cada dia. Somente na Zona Oeste, o município já perdeu aproximadamente 500 hectares em áreas verdes desde 2017. A maior parte dos desmatamentos ocorrem dentro de Parques Estaduais que deveriam estar preservados.
6. Contraditoriamente, somente 6% das operações policiais são realizadas em áreas controladas pela milícia. Num território em disputa, a conivência e cumplicidade por parte das autoridades e facilidade de adaptação desses grupos, ajudam no fortalecimento de suas atividades.
7. Implantação de políticas distributivas que garantam o acesso aos serviços e equipamentos públicos de qualidade e condições dignas de vida, direito à moradia respeitando os reais interesses da população, são formas mais eficazes e permanentes de combater as milícias.
8. A rede municipal de educação, a maior da América Latina, foi um dos setores que mais serviu de laboratório para as políticas neoliberais do atual governo. Mesmo com a pandemia em curso, o Prefeito fez o retorno presencial de 100% de alunos e docentes, abolindo o distanciamento necessário. Para forçar esta volta da comunidade escolar, retirou o cartão alimentação de milhares de famílias carentes, impossibilitou que estudantes tivessem aulas virtuais síncronas e perseguiu profissionais de educação. O retorno dessa rede se dá com escolas sem condições estruturais, sem porteiros, carência de funcionários e professores e salas de aulas sem ventilação.
9. É necessário que haja a democratização das novas tecnologias, acesso à internet e equipamentos adequados para todos os alunos. Temos que pressionar para que a prefeitura apresente um plano de recuperação da educação, com obras nas unidades, adaptações físicas, garantia de insumos, monitoramento da epidemia nas escolas, ampliação do quadro de profissionais de educação e segurança alimentar. É central para o momento e para uma perspectiva emancipatória de educação.
10. A respeito do tema da saúde, a pandemia do coronavírus evidenciou as trágicas consequências do desmonte do SUS na cidade. Além da precarização dos/as trabalhadores/as, a associação com grupos privados em licitações duvidosas é um tema central e que emergiu devido à crise sanitária, tendo sido a motivação do impeachment do então governador do estado, Wilson Witzel. A lógica da vida acima do lucro é a tônica das nossas gestões atuais, em todos os seus níveis. Apesar dessa postura de negligência e violações, os e as profissionais da saúde, na linha de frente do atendimento, arriscaram suas vidas no combate à Covid 19, muitas vezes sem as devidas condições de trabalho.
11. A população do Rio de Janeiro vem sofrendo inúmeras formas de retirada de direitos. Desde os megaeventos na cidade, na primeira experiência da prefeitura de Eduardo Paes, as remoções de milhares de famílias, recolhimento compulsório das pessoas em situação de rua, perseguição aos/às trabalhadores/as ambulantes, encarecimento da vida, foram a tônica dos poderosos sobre quem vive do seu trabalho. Atualmente vivemos uma realidade de brutal desigualdade, fome e violência. Os agentes estatais integram essas redes de espoliação. Acreditamos que apenas com mobilização popular poderemos reverter isso e garantir mais direitos e acesso. Essa é a tarefa do PSOL Carioca, junto com os movimentos sociais da cidade, vamos lutar pelas nossas vidas e pelo bem viver!
