Comunicação

☼ Instituir um Plano Estadual de Democratização da Comunicação, garantindo a participação ampla, direta e descentralizada da sociedade ao longo de todo o processo de elaboração e implantação;

☼ Fomentar a comunicação como ferramenta de democratização da gestão pública, garantindo a transparência na gestão estadual e o acesso do cidadão a todas as informações necessárias para o pleno exercício da cidadania;

☼ Integrar as ações e políticas de comunicação às demais políticas públicas do estado, de forma a constituir arranjos que contribuam para o fortalecimento de políticas integradas;

☼ Contribuir para a ampliação da pluralidade e diversidade das fontes disponíveis de informação no estado;

☼ Fortalecer os instrumentos de participação popular para definição, monitoramento e avaliação das políticas de comunicação do poder público;

☼ Integrar os equipamentos de comunicação e cultura com unidades básicas de saúde, escolas estaduais, bibliotecas públicas e outros equipamentos estaduais, viabilizando políticas integradas de desenvolvimento local em todas as regiões do estado (Metropolitana, Noroeste Fluminense, Norte Fluminense, Baixadas Litorâneas, Serrana, Centro-Sul Fluminense, Médio Paraíba e Costa Verde);

☼ Capacitar agentes de comunicação, como radialistas e monitores de telecentros, para que eles sejam impulsionadores de processos de desenvolvimento local;

☼ Estabelecer mecanismos democráticos e transparentes para o investimento em publicidade oficial nos meios de comunicação, buscando: a) tornar públicos os critérios de distribuição das verbas e a execução orçamentária; b) evitar pressões indevidas tanto por parte dos governos como por parte dos veículos; e c) garantir uma distribuição de recursos que não tome a medida de audiência como único critério, permitindo o investimento também em pequenos veículos;

☼ Criar uma agência de notícias do Governo do Estado ou instrumentos similares que permitam reunir notícias de todas as áreas de governo, com distribuição eletrônica de boletim periódico;

☼ Implementar o Canal da Cidadania (canal de televisão aberta estadual) promovendo a participação da sociedade civil no planejamento do funcionamento do canal;

☼ Criar uma política de divulgação e informação dos programas sociais do Governo do Estado que dialoguem com os veículos comunitários e com espaços públicos como escolas, associações de bairro, etc;

☼ Contemplar a educomunicação e leitura crítica da mídia nas escolas estaduais, estimulando a prática transversal do tema nos espaços escolares;

☼ Incentivar e promover experiências e projetos de educomunicação, em parceria com organizações da sociedade civil, direcionados à população local;

☼ Construir um programa de formação em Educomunicação para os educadores das escolas estaduais, possibilitando o conhecimento da metodologia e a apreensão e utilização crítica dos conteúdos midiáticos;

☼ Estimular e promover iniciativas voltadas para a Alfabetização Digital, incluindo escolas, Lan Houses e programas de inclusão, possibilitando a apropriação e qualificação do uso da rede;

☼ Apoiar as rádios comunitárias localizadas no estado, com a criação de um fundo para distribuição de verbas para suporte à estruturação, apoio técnico, capacitação, investimento em equipamentos e manutenção e funcionamento das mesmas;

☼ Apoiar o processo de instalação e desenvolvimento das rádios comunitárias no estado, estabelecendo diálogos com o Ministério das Comunicações e com as associações que pleiteiam serviço de rádios comunitárias, especialmente no que se refere às questões técnicas do processo de instalação;

☼ Desenvolver Plano Diretor participativo de Radiodifusão Comunitária, definindo o estabelecimento de áreas de execução no estado;

☼ Revisar a destinação das verbas publicitárias com vistas a garantir maior participação e pluralidade na comunicação do estado, destinando verbas publicitárias institucionais a veículos de comunicação locais, sejam comerciais de pequeno porte ou alternativos e populares, organizados por distintos grupos, como associações de moradores, grupos de jovens, entidades comunitárias e coletivos de mulheres;

☼ Estabelecer uma política de financiamento e apoio às mídias populares e alternativas, com editais públicos premiando com recursos a mídias populares e editais de fomento à criação e desenvolvimento de novos meios de comunicação populares e alternativos, ampliando o potencial produtivo destes públicos;

☼ Realizar periodicamente a Conferência Estadual de Comunicação, espaço deliberativo para aprovação de diretrizes para políticas de comunicação para o município e para a atuação do conselho municipal de comunicação: a periodicidade deve dialogar com o processo nacional de realização da Conferência Nacional de Comunicação, que teve sua primeira edição realizada em 2009;

☼ Constituir um Conselho Estadual de Comunicação, com maioria de representantes da sociedade civil, para formulação, implementação, fiscalização e monitoramento das políticas estaduais de comunicação;

☼ Criar Centrais Públicas de Comunicação – ou pontos de mídia –, geridas por conselhos públicos, com participação majoritária da sociedade civil local, que funcionem como espaços para produção cidadã e que estejam ligadas a espaços de distribuição (veiculação ou circulação) dessa produção, tendo por objetivo integrar os telecentros, rádios comunitárias, estruturas de produção das escolas e centros educacionais, pontos de cultura e outros equipamentos culturais do estado.

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