Planejamento e gestão

☼ Restabelecer a função social da propriedade como a diretriz fundamental do planejamento socioambiental do estado;

☼ Valorizar o servidor público, por meio de capacitação, melhoria das condições de trabalho, ampliação do plano de carreira, elaboração de políticas contra assédio moral e sexual, redução dos cargos comissionados e realização de novos concursos públicos para contratação de pessoal;

☼ Implementar uma política estadual integrada de recrutamento, seleção, capacitação, formação e avaliação contínua dos servidores, tendo a gestão por competências como diretriz de governo e fomentando a profissionalização do serviço público orientado para as necessidades dos cidadãos;

☼ Reestruturar a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG) como órgão central de planejamento, monitoramento e gestão do Governo, com o objetivo de garantir uma ação governamental integrada e apoiar as demais secretarias de Estado na produção e disseminação de dados estatísticos e cartográficos, na organização dos processos de participação popular, na avaliação da prestação de serviços e no planejamento socioambiental das diferentes regiões do estado;

☼ Criar uma equipe setorial da SEPLAG em cada secretaria de Estado para monitoramento e avaliação de políticas públicas, com o objetivo de garantir celeridade e eficiência dos processos de gestão governamental;

☼ Integrar na SEPLAG as redes de planejamento e gestão do Estado para garantir a gestão integrada e otimizada dos recursos humanos, orçamentários, logísticos e patrimoniais necessários à realização das ações governamentais;

☼ Reestruturar na SEPLAG os mecanismos estaduais de produção de estatística e cartografia do Estado e investir na produção de dados e conhecimento sobre as dinâmicas sociais, econômicas e ambientais do estado;

☼ Reestruturar na SEPLAG os mecanismos estaduais de planejamento e gestão de compras, aquisições e contratações públicas para racionalizar custos, dar agilidade e aumentar poder de barganha, melhorando a qualidade do gasto público e construindo um Estado mais eficiente e sustentável;

☼ Reestruturar na SEPLAG os mecanismos estaduais de planejamento e gestão patrimonial para implementar uma política de gestão dos imóveis, com base em diagnóstico sobre o uso dos próprios, com o objetivo de otimizar a alocação desses recursos e dar-lhes correta destinação, garantindo o atendimento de sua função social;

☼ Garantir uma conexão permanente entre os programas e ações do governo com aquilo que está previsto no Plano Plurianual (PPA), com foco na integração entre o planejamento estratégico do governo e o de cada secretaria setorial, considerando projetos, diagnósticos e zoneamentos já existentes;

☼ Criar o Fórum Estadual de Secretários de Planejamento e Gestão, coordenado pela SEPLAG, para fomentar a articulação interfederativa, disponibilizando apoio aos municípios fluminenses para fortalecer a capacidade de planejamento e gestão no estado e construir uma agenda de cooperação entre o Governo do Estado e as prefeituras;

☼ Criar uma agência permanente de gestão compartilhada em cada região do estado (Metropolitana, Noroeste Fluminense, Norte Fluminense, Baixadas Litorâneas, Serrana, Centro-Sul Fluminense, Médio Paraíba e Costa Verde), como forma de integrar a administração pública estadual do Governo do Estado com a administração pública municipal das prefeituras de cada região, fomentando conectividade entre órgãos estaduais e municipais, além de garantir a pactuação de compromissos intersetoriais e interfederativos;

☼ Elaborar um programa de desenvolvimento regional em cada região do estado (Metropolitana, Noroeste Fluminense, Norte Fluminense, Baixadas Litorâneas, Serrana, Centro-Sul Fluminense, Médio Paraíba e Costa Verde) para a análise de problemas comuns (ex: mobilidade urbana, saneamento ambiental, segurança pública, etc.) e compartilhamento de soluções entre o Governo do Estado e as prefeituras de cada região;

☼ Reestruturar o organograma das secretarias do Estado para otimizar o uso dos recursos públicos e garantir a integração dos órgãos estatais de forma que a execução das ações de governo nas diferentes regiões do estado seja mais eficaz, eficiente e efetiva;

☼ Reformular o entendimento sobre custo e benefício do investimento de recursos públicos, qualificando a discussão sobre redução da despesa pública e sobre a qualidade do gasto público, considerando indicadores de impacto e clareza nos objetivos e metas setoriais, sem esquecer dos benefícios gerados em face dos custos economizados a longo prazo;

☼ Constituir uma instância de pactuação política entre o governador e os secretários de Estado para garantir que o planejamento e o monitoramento das políticas públicas sejam permanentemente supridos de informações sobre implementação e execução tanto de órgãos setoriais quanto das informações produzidas pela SEPLAG;

☼ Dar autonomia às secretarias de Estado na execução de seus orçamentos para permitir o atendimento oportuno e tempestivo das demandas da sociedade por parte do governo, garantindo controle sobre os gastos e agilidade da resposta governamental para a população;

☼ Garantir que cada secretaria do Estado realize audiências públicas regulares para apresentar balanços semestrais das ações implementadas e daquelas que estão em fase de estudos, incluindo a apresentação das verbas destinadas às secretarias e as aplicações feitas;

☼ Fortalecer os conselhos estaduais de politicas públicas, em especial, os conselhos de Defesa dos Direitos Humanos (CEDDH), de Juventude (COJUERJ), da Mulher (CEDIM), dos Direitos da População LGBT (CELGBT), dos Direitos do Negro (CEDINE), de Defesa da Criança e do Adolescente (CEDCA), dos Direitos da Pessoa Idosa (CEDEPI) e da Política de Integração das Pessoas Portadores de Deficiência (CEPDE), dando-lhes estrutura e capacidade de avaliação, consulta e deliberação sobre as políticas públicas de promoção, garantia e defesa dos direitos e liberdades dessas populações;

☼ Resgatar os programas setoriais aprovados pelos conselhos de políticas públicas nas conferencias estaduais realizadas nos últimos anos, visando uma sistematização do acúmulo de propostas formuladas, bem como incentivar a realização regular de novas conferências temáticas;

☼ Planejar a implantação dos fundos estaduais que ainda não foram totalmente implementados, consolidar a legislação sobre esses fundos, bem como os mecanismos para a divulgação e transparência dos recursos aplicados;

☼ Criar a Conferência Fluminense, nos moldes de um fórum social estadual, que será realizada a cada dois anos, sob coordenação da SEPLAG, tendo como objetivo promover consultas populares (através de mecanismos como audiências, seminários, plebiscitos, referendos e enquetes) sobre os principais desafios do estado, bem como deliberar a política de desenvolvimento regional e planejamento orçamentário do estado, com base nos programas setoriais aprovados pelos conselhos de políticas públicas;

☼ Garantir que em 2020 o estado do Rio de Janeiro esteja entre as primeiras posições na Escala Brasil Transparente da CGU que avalia o atendimento à Lei de Acesso à Informação (hoje o Rio se encontra na penúltima posição);

☼ Criar uma plataforma digital (com aplicativo para celular) no formato de um Gabinete Virtual e adotar uma estratégia de transparência total, garantindo acesso universal às informações técnicas, administrativas e orçamentárias do Governo do Estado, maior publicidade para editais, contratos, leilões e outras formas de contratação, com transmissão ao vivo, via internet, dos ritos de abertura de envelopes e homologação de contratos, além de viabilizar um sistema interativo de comunicação entre os conselhos de políticas públicas e a SEPLAG, bem como garantir uma ouvidoria pública online de qualidade;

☼ Garantir que as políticas de comunicação pensadas como ferramenta de gestão sejam não apenas de difusão (unidirecionais, uniformes e centralizadas), mas principalmente participativas (bidirecionais, adaptadas às diferentes realidades e descentralizadas);

☼ Adotar licenças livres nos documentos e publicações do Governo do Estado, e estabelecer ferramentas e práticas que facilitem o compartilhamento do conhecimento;

☼ Adotar softwares livres em todas as áreas da administração estadual;

☼ Efetivar a governança digital entre as redes governamentais e investir no uso de tecnologia de informação na gestão pública visando aproveitar as imensas oportunidades geradas pela combinação de dispositivos de mobilidade (smartphones e tablets), GPS e mapeamento para prover aos cidadãos fluminenses diversas funcionalidades de interesse público, inclusive fornecer mensagens de alertas e emergência em tempo real;

☼ Implementar, com previsão de cobertura total em um prazo de 12 anos, um sistema de rede sem fio que garanta internet pública, gratuita e de qualidade para redes móveis de alta velocidade em todo o estado (começando pelos bairros populares do subúrbio e pelas favelas da cidade precariamente atendidas pelo sistema privado de telefonia móvel e internet), com a progressiva ampliação do acesso por meio de “hotspots”, “telecentros” e “postos de conexão” (locais com equipamento e estrutura necessários) em lugares como praças, mercados, escolas, bibliotecas e órgãos públicos, reconhecendo o caráter essencial do acesso à internet de qualidade, garantindo concurso público para a contratação de monitores e viabilizando políticas de incentivo à produção de comunicação pelos usuários;

☼ Elaborar novos indicadores sociais para ações públicas, em conjunto com as universidades e instituições de pesquisa localizadas no estado, buscando superar os indicadores tradicionais que não refletem as reais condições da população;

☼ Reorientar os financiamentos do Fundo de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro (FAPERJ), democratizando a tomada de decisão e a prestação de contas dos recursos investidos, para promover uma política de fomento a bolsas acadêmicas para estudantes e pesquisadores, com vistas a apoiar projetos de pesquisa aplicada em temas de interesse público do estado;

☼ Fortalecer o Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia que terá a função de selecionar projetos de pesquisa aplicada em temas de interesse das políticas públicas municipais a serem financiados pela FAPERJ;

☼ Apoiar projetos de pesquisa e extensão voltados para o aperfeiçoamento de políticas públicas estaduais e problemas de alta complexidade técnica e social;

☼ Estabelecer convênios com as universidades públicas e institutos de pesquisa localizados no estado para garantir um programa de aperfeiçoamento profissional e desenvolvimento de métodos operacionais para a qualificação dos servidores públicos do Governo do Estado e da ALERJ, bem como a produção de conhecimento que subsidie a formulação e avaliação de políticas públicas;

☼ Promover a igualdade de gênero e o acesso igualitário de homens e mulheres à administração pública, assim como desenvolver políticas públicas para o combate às práticas machistas, à violência de gênero e a todas as formas de discriminação contra a mulher;

☼ Promover a igualdade racial e o acesso igualitário de todas as etnias à administração pública, assim como desenvolver políticas públicas para o combate às práticas racistas, à violência racial e a todas as formas de discriminação contra qualquer etnia;

☼ Promover os direitos LGBT e o acesso igualitário da população LGBT à administração pública, assim como desenvolver políticas públicas para o combate às práticas lesbo/homo/bi/transfóbicas, à violência lesbo/homo/bi/transfóbica e a todas as formas de discriminação contra a população LGBT;

☼ Garantir a laicidade do Estado, em todas as suas instâncias e, em particular, na educação pública, a não ingerência das igrejas nas políticas públicas, a liberdade de crença e de não-crença e o pleno exercício dos direitos de todas as comunidades religiosas, assim como dos ateus e agnósticos, sem discriminação ou privilégios de qualquer tipo;

☼ Implementar um Plano Estadual de Igualdade Racial, garantindo a participação ampla, direta e descentralizada da sociedade ao longo de todo o processo de elaboração e implantação;

☼ Implementar um Plano Estadual de Igualdade de Gênero, garantindo a participação ampla, direta e descentralizada da sociedade ao longo de todo o processo de elaboração e implantação;

☼ Implementar um Plano Estadual de Políticas LGBT, garantindo a participação ampla, direta e descentralizada da sociedade ao longo de todo o processo de elaboração e implantação;

☼ Implementar um Plano Estadual de Liberdade Religiosa, garantindo a participação ampla, direta e descentralizada da sociedade ao longo de todo o processo de elaboração e implantação;

☼ Implementar um Plano Estadual de Juventude, garantindo a participação ampla, direta e descentralizada da sociedade ao longo de todo o processo de elaboração e implantação;

☼ Promover os direitos das comunidades tradicionais e a valorização da memória dos territórios, combatendo o preconceito e a discriminação cultural.

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