Proteção aos animais

☼ Instituir um Plano Estadual de Promoção e Defesa dos Direitos dos Animais garantindo a participação ampla, direta e descentralizada da sociedade ao longo de todo o processo de elaboração e implantação;

☼ Criar uma Subsecretaria de Estado de Promoção e Defesa dos Direitos dos Animais, integrando sua estrutura diretamente à Secretaria de Estado do Ambiente, com atribuições de produção de dados e participação nos processos de planejamento socioambiental das diferentes regiões do estado;

☼ Elaborar, junto com as prefeituras, planos para transformar os jardins zoológicos localizados no estado em centros públicos de reabilitação, conservação e pesquisa da fauna silvestre nativa;

☼ Garantir o co-financiamento de programas de castração móvel nos municípios do estado, com consultórios volantes em complemento aos centros de esterilização gratuita, levando esse serviço a toda as regiões do estado de forma planejada e crescente;

☼ Proibir o uso de câmaras de gás para eutanásia de animais doentes ou sadios no estado;

☼ Proibir o uso de qualquer método para eutanásia de animais sadios ou com doenças tratáveis recolhidos em vias públicas no estado;

☼ Proibir a realização de testes em animais voltados para o mercado de cosméticos no estado;

☼ Proibir a utilização de animais em apresentações circenses ou espetáculos similares no estado;

☼ Disponibilizar nas instituições públicas e privadas de ensino básico e superior do estado, tecnologias de ensino que dispensem a vivissecção e o emprego de animais vivos, como por exemplo, vídeos, softwares, modelos artificiais, chip e simulações;

☼ Planejar o progressivo banimento do uso de animais em veículos de tração e carga, promovendo a capacitação dos trabalhadores de carroças e charretes e investindo na adoção de tecnologias de transporte que substituam os animais;

☼ Aumentar a rede de centros de esterilização, qualificando sua infraestrutura e possibilitando a distribuição de materiais de higiene e saúde para os defensores dos animais;

☼ Ampliar a rede de hospitais veterinários públicos que prestam serviço de atendimento a emergências, doenças graves e outros tratamentos não disponíveis nas clínicas veterinárias privadas;

☼ Incentivar projetos de educação ambiental para a defesa dos direitos dos animais, bem como campanhas de conscientização contra o abandono de animais, pela necessidade da castração e pela necessidade de se denunciar maus-tratos e abandono;

☼ Criar programas de acolhimento de animais resgatados de abandono e maus-tratos;

☼ Criar projetos de assistência social, econômica e educacional ao segmento de protetores de animais em situação de vulnerabilidade, principalmente nas favelas e em áreas próximas a unidades de conservação ambiental;

☼ Fortalecer os projetos de pesquisa e de observação de animais em vida livre;

☼ Criar um sistema de informações voltado para o combate aos crimes contra os animais.

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