Saúde

☼ Ampliar os recursos destinados à saúde com a aplicação do mínimo constitucional de 12% das verbas estaduais, observando criteriosamente a sétima diretriz da Resolução 322 do Conselho Nacional de Saúde que descaracteriza alguns outros investimentos como ações deste financiamento, bem como a legislação pertinente em vigor;

☼ Democratizar a gestão das políticas públicas de saúde, incentivando a criação de conselhos gestores, com eleições diretas realizadas entre os trabalhadores e usuários de cada unidade, e a criação de colegiados de gestão, garantindo a participação dos trabalhadores e usuários;

☼ Fortalecer o Conselho Estadual de Saúde, dando-lhes estrutura e capacidade de avaliação, consulta e deliberação sobre as políticas públicas de saúde;

☼ Regionalizar as ações da Secretaria de Estado de Saúde, em articulação com as prefeituras do estado, garantindo o fortalecimento das estruturas existentes em cada região (Metropolitana, Noroeste Fluminense, Norte Fluminense, Baixadas Litorâneas, Serrana, Centro-Sul Fluminense, Médio Paraíba e Costa Verde) e dando prioridade para os territórios mais vulneráveis e com menos recursos;

☼ Desenvolver estratégias de articulação técnica e planejamento territorial com outras secretarias, como Cultura, Trabalho e Renda, Educação, Direitos Humanos, Ambiente, Defesa Civil, etc.;

☼ Promover a revisão e auditoria de todos os contratos de terceirização de serviços e privatização da gestão celebrados pelo governo anterior: OS’s e OSCIP’s, Fundações Estatais de Direito Privado, Empresas Públicas de Direito Privado e Parcerias Público-Privadas, com ampla divulgação dos resultados obtidos e visando sua progressiva substituição por serviços próprios;

☼ Implementar um plano de transição do sistema atual, que prioriza a gestão privada, para um sistema de gestão pública, evitando a desorganização do serviço e a desassistência, garantindo o progressivo encerramento de todas as formas de privatização e terceirização da Saúde: OS’s e OSCIP’s, Fundações Estatais de Direito Privado, Empresas Públicas de Direito Privado e Parcerias Público-Privadas;

☼ Promover a valorização dos trabalhadores do SUS, desenvolvendo ações para eliminar a precarização do trabalho nas estruturas estaduais, como UPAs, hospitais e outros serviços de saúde;

☼ Garantir a recomposição salarial dos servidores da saúde da administração direta e indireta;

☼ Estabelecer políticas de gestão que busquem compatibilizar a lotação de servidores com suas formações, perfis e interesses em relação às tarefas desenvolvidas;

☼ Realizar concursos públicos para a recomposição do quadro de servidores da saúde;

☼ Implementar o Plano de Cargos, Carreiras e Salários já aprovado na ALERJ, para as diferentes categorias da saúde;

☼ Instituir uma política de formação e educação permanente dos trabalhadores da saúde do Estado e dos municípios;

☼ Garantir o progressivo encerramento dos contratos de aluguel de equipamentos e dos contratos sem licitação;

☼ Unificar as ações das secretarias de Saúde e de Educação com base na Política Nacional de Promoção da Saúde;
▪ Reforçar os setores de documentação, informação, comunicação, informática (com uso de softwares livres) e educação em saúde nas unidades de saúde;
▪ Incluir o direito à saúde e as formas de participação e controle social do SUS na grade curricular da rede estadual de ensino;

☼ Retomar o funcionamento da Escola Técnica Izabel dos Santos;

☼ Constituir uma rede de ensino, pesquisa e extensão a serviço do SUS do Estado do Rio de Janeiro, integrando a Escola Técnica Izabel dos Santos, a Fundação de Apoio à Escola Técnica (FAETEC), o Centro de Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro (CEDERJ) e as universidades estaduais;

☼ Implementar uma política de informação e comunicação em saúde, atuando em defesa do SUS e mobilizando a sociedade com vistas ao fortalecimento do controle social, com a criação da Comissão de Comunicação e Informação em Saúde, vinculada à Secretaria de Estado de Saúde, atuando de forma articulada com os conselhos de políticas pública;

☼ Investir em um Sistema Estadual de Informação para o SUS, em parceria com os municípios de cada região do estado (Metropolitana, Noroeste Fluminense, Norte Fluminense, Baixadas Litorâneas, Serrana, Centro-Sul Fluminense, Médio Paraíba e Costa Verde), inclusive como mecanismo de controle de gestão e de regulação das ações de saúde, utilizando inicialmente os bancos de dados já existentes (SIM, Sinasc, Sinan, SIA, SIH, SIAB, Sismasus e outros), com garantia jurídica de privacidade e confidencialidade, para planejamento das ações de saúde, otimização de recursos e avaliação dos impactos das ações;

☼ Capacitar os trabalhadores do SUS, incluindo os gestores e os formuladores de políticas, no acesso, processamento e análise dos dados de interesse da saúde no estado do Rio de Janeiro, para que a informação em saúde sirva à tomada de decisão, incluindo acesso a bases de dados especializados com protocolos clínicos, literaturas setoriais e redes bibliográfica (BVS, BiblioSUS, SaúdeLegis, ColecionaSUS, etc.);

☼ Desenvolver, junto ao Conselho Estadual de Saúde, políticas editoriais de informação que garantam a disseminação de dados de forma democrática e ampla, investindo em tecnologia e garantindo recursos para a implementação de ações de comunicação e informação em saúde, com a avaliação de impacto pré e pós distribuição destes veículos sendo submetida ao controle social;

☼ Ampliar a capacidade dos conselheiros e equipes de saúde para a gestão pública da informação e da comunicação em saúde, por meio de capacitação e garantia de acesso às fontes de informação, sistemas e instituições, assegurando total transparência dos processos de: execução orçamentária e financeira; repasse de recursos; transferência fundo a fundo; convênios; acordos de cooperação; patrocínios; licitações; cartas-convite; registro de preço; formas de calcular indicadores epidemiológicos e demais estatísticas; além de todas as formas de contrato em serviços de saúde;

☼ Garantir a educação permanente e a capacitação dos profissionais que executam os programas de saúde existentes no estado para oferecer um atendimento de qualidade, com foco no cuidado ao cidadão;

☼ Organizar um sistema de monitoramento, avaliação e supervisão da Estratégia de Saúde da Família e Atenção Básica, com o intuito de acompanhar o seu desenvolvimento e melhorar a qualidade dos serviços;

☼ Investir na Atenção Básica e Estratégia de Saúde da Família (ESF), implementando políticas de co-financiamento que garantam recursos estaduais aos municípios com maior déficit de cobertura e estimulando a formação profissional (superior e técnica) com perfil multidisciplinar;

☼ Garantir a progressiva ampliação da cobertura da Atenção Primária, até atingir a cobertura completa de todas as regiões do estado (Metropolitana, Noroeste Fluminense, Norte Fluminense, Baixadas Litorâneas, Serrana, Centro-Sul Fluminense, Médio Paraíba e Costa Verde);

☼ Auxiliar as prefeituras de cada município a garantir que a composição das equipes da Estratégia de Saúde da Família e dos Núcleos de Apoio à Saúde da Família atendam as necessidades e particularidade locais de cada território;

☼ Realizar investimentos, em parceira com as prefeituras de cada município, para que os serviços da Atenção Primária ampliem sua capacidade de resolver problemas comuns da população, em especial, os atendimentos de urgência que fazem parte da atribuição do cuidado das Unidades Básicas de Saúde;

☼ Reorganizar a Rede de Urgência e Emergência do Estado do Rio de Janeiro, hospitalar e pré-hospitalar – fixa (UPA) e móvel (SAMU) –, de maneira a garantir pleno acesso e tempo de resposta adequado para a população fluminense, atuando de forma hierarquizada, regulada de forma transparente (tanto para o cidadão, quanto para o profissional de saúde) e articulada com demais serviços assistenciais;

☼ Implementar conselhos gestores paritários em todas as Unidades de Saúde;

☼ Organizar redes de atenção integral, articulando os diversos serviços e equipamentos de saúde do Estado e das prefeituras de cada município;

☼ Reorganizar a gestão dos leitos hospitalares, inclusive os complementares, do Estado do Rio de Janeiro, de forma descentralizada e pactuada com os municípios, para constituir uma rede capaz de promover suficiência de recursos e acesso efetivo à população, privilegiando os agravos e doenças que atingem os grupos sociais mais vulneráveis;

☼ Reestruturar os sistemas de regulação de leitos, serviços ambulatoriais e diagnósticos, bem como serviços de alta complexidade, visando ampliar a sua agilidade e eficácia, garantindo transparência no que se refere aos recursos disponíveis e sua utilização (como informações sobre as filas de espera e critérios de priorização);

☼ Fortalecer e ampliar a rede de Centros de Referência em Saúde do Trabalhador (CEREST), capacitando os trabalhadores da rede de saúde para as demandas oriundas da saúde do trabalhador e atuando, junto a sindicatos, para fortalecer a capacidade de identificar e reduzir riscos à saúde produzidos pelo trabalho;

☼ Reformular a Programação Pactuada e Integrada (PPI), de acordo com critérios epidemiológicos e populacionais, para diminuir as desigualdades regionais de acesso e orientar investimentos nas regiões com maior demanda;

☼ Fortalecer a superintendência de logística em Saúde do Estado, visando retomar o controle público sobre a compra e distribuição de medicamentos e insumos na rede estadual de saúde;

☼ Construir novos métodos de avaliação dos serviços que busquem a melhoria dos indicadores de morbi-mortalidade, condições de vida e IDH da população-alvo e não apenas indicadores de consumo de procedimentos/tecnologia;

☼ Reestruturar, em parceria com a rede federal pública, as universidades e as redes municipais, a atenção especializada na rede assistencial do estado, concentrando investimentos nas estruturas em que haja maior dificuldade de acesso;

☼ Desenvolver ações de suporte diagnóstico na rede estadual, qualificando estruturas já existentes (como o Laboratório Central Noel Nutels e o Rio Imagem), além de conformar uma rede técnica integrada aos serviços municipais e federais localizados no estado;

☼ Implementar no âmbito estadual os parâmetros estabelecidos pela Política Nacional de Saúde Integral da População Negra, com o objetivo de promover a equidade etnicorracial nas políticas de saúde do estado;

☼ Promover cursos de formação sobre as especificidades das minorias etnicorraciais, capacitando os servidores e gestores da saúde pra lidar com as questões específicas dessa população;

☼ Promover iniciativas na rede de saúde para o acolhimento de vítimas e enfretamento das consequências relacionadas às situações de violência, seja do ponto de vista individual ou coletivo;

☼ Garantir, em todos os hospitais públicos do estado, a informação e o acompanhamento necessários para a prática do aborto nos casos autorizados pela lei, respeitando o princípio de autodeterminação da mulher sobre seu próprio corpo;

☼ Garantir a efetiva aplicação das portarias do Ministério da Saúde do governo federal e do Sistema Único de Saúde (SUS) para o processo transexualizador, aplicando verbas e desenvolvendo um programa para a formação e capacitação de profissionais da saúde, criando unidades de atendimento em hospitais públicos do Estado e estabelecendo a não-patologização das identidades trans e a redução das barreiras burocrático-administrativas para o acesso a esse direito no estado;
▪ Reabrir a fila para a cirurgia de transgenitalização do Hospital Universitário Pedro Ernesto (que, desde 2011, encontra-se fechada para novos usuários);
▪ Reabrir a fila para as cirurgias plásticas realizadas na Policlínica Piquet Carneiro, contempladas pelo processo transexualizador de acordo com a Portaria nº2.803 de 2013;

☼ Implementar no âmbito estadual a Política Nacional de Saúde Integral LGBT;

☼ Promover o atendimento integral, humanizado, transdisciplinar e de qualidade em toda a rede de atenção materno-infantil desde o início da gravidez até a atenção ao recém-nascido;

☼ Investir em equipamentos (salas e quartos) que facilitem o parto humanizado;

☼ Desenvolver políticas de formação para doulas;

☼ Garantir a atuação de doulas em todas as maternidades;

☼ Garantir o progressivo fechamento dos manicômios e espaços asilares existentes no estado do Rio de Janeiro, com a reorientação dos recursos para a rede de saúde mental e outros equipamentos de cuidado a idosos e pessoas com deficiência;

☼ Extinguir os convênios existentes com Comunidades Terapêuticas e outras estruturas não caracterizadas como serviço de saúde da Rede de Atenção Psicossocial, reorientando os recursos para a rede de saúde mental;

☼ Garantir, em parceira com as prefeituras do estado, a ampliação da rede substitutiva de serviços de saúde mental nos municípios com maior demanda: Dispositivos de residenciais terapêuticos, CAPS III, CAPSi, CAPS AD, CAPS AD III, Centros de Convivência/Cultura, Cooperativas Sociais, Consultórios de Rua, Escolas de Redutores de Danos, entre outros;

☼ Fortalecer os serviços de apoio ao idoso, como casas de convivência, programas de atenção domiciliar, programas de internação domiciliar, cuidador de idosos, entre outros;

☼ Implementar uma política estadual intersetorial de atenção integral a pessoas que usam álcool e outras drogas, coordenada pela Secretaria de Estado de Saúde;

☼ Criar programas especiais de acesso à saúde para comunidades tradicionais e povos indígenas localizados no estado;

☼ Criar programas especiais de acesso à saúde para populações residentes em locais de difícil acesso ao sistema de saúde (ilhas, áreas rurais, etc.), garantido mecanismos para atender situações de emergência;

☼ Implementar no âmbito estadual a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das populações privadas de liberdade;

☼ Qualificar as ações de vigilância sanitária e ambiental, prestando assessoria técnica e estabelecendo um plano de ação articulado, que dê respostas aos problemas sanitários e ambientais do estado e de cada município;

☼ Investir na formação e na capacitação em vigilância sanitária e ambiental dos servidores públicos de vigilância que atuam no estado;

☼ Qualificar o trabalho de vigilância sanitária e ambiental por meio da incorporação de tecnologias de informação e do aprimoramento do uso daquelas que estão disponíveis;

☼ Submeter, periodicamente, ao controle social do SUS, o resultado das ações de vigilância sanitária e ambiental;

☼ Desenvolver um programa de comunicação com informações de interesse público sobre situações de risco à saúde da população, em parcerias com mídias populares e movimentos sociais;

☼ Incentivar a participação de representantes da sociedade civil organizada para o acompanhamento das inspeções de vigilância sanitária e ambiental;

☼ Fortalecer, em articulação com as prefeituras de cada município, um plano estadual de saúde ambiental e controle de endemias, com foco no controle de agravos como dengue, chikungunya, zika, febre amarela, leishmaniose, bem como doenças causadas por desastres (ex: leptospirose) e epidemias causadas por habitações insalubres e condições de vida precárias (ex: tuberculose);

☼ Fortalecer o programa de Farmacovigilância, por meio de ações de vigilância sanitária, interlocução com a indústria farmacêutica e parcerias com instituições científicas especializadas no tema;

☼ Estimular que os serviços de saúde adotem medidas e incorporem práticas para o controle de risco, por meio de ações educativas e divulgação de material de apoio;

☼ Incentivar o uso racional de medicamentos e a alimentação saudável e segura;

☼ Implementar ações para fazer cumprir a legislação sobre propaganda de bebidas alcoólicas, tabaco, medicamentos e outras áreas da saúde.

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