Segurança alimentar e nutricional

☼ Fortalecer o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA-Rio), dando-lhe estrutura e capacidade de avaliação, consulta e deliberação sobre as políticas públicas de promoção, defesa e garantia da segurança alimentar e nutricional;

☼ Efetivar a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica, garantindo a participação ampla, direta e descentralizada da sociedade ao longo de todo o processo de elaboração e implantação;

☼ Implementar um programa de transição para uma economia agroecológica (manejo em base ecológica, compras governamentais, acesso a mercados locais, organização comunitária, valorização dos saberes locais com promoção de intercâmbio, etc.), organizada horizontalmente com as entidades que atuam no setor;

☼ Criar um Programa Estadual de Redução do Uso de Agrotóxicos, com foco especial nas regiões serrana e noroeste;

☼ Criar um Polo de Produção Orgânica de Hortaliças na região serrana;

☼ Efetivar a política estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER) com princípios agroecológicos e metodologias participativas, envolvendo órgãos governamentais e entidades da sociedade civil;
▪ Fortalecer a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Rio de Janeiro (EMATER), o Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro (ITERJ) e a Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro (FIPERJ) com novos concursos públicos e programas de incentivo aos profissionais dos escritórios locais;
▪ Editar chamadas públicas e contratar organizações da sociedade civil para prestar assessoria técnica a pelo menos 5 mil famílias ao ano;

☼ Reabrir as 147 Escolas do Campo que foram fechadas nos últimos 15 anos;

☼ Reestruturar as Escolas do Campo existentes que se encontram em condições precárias;

☼ Efetivar nas Escolas do Campo projetos político-pedagógicos contextualizados na realidade da agricultura familiar, com base nos princípios da agroecologia;

☼ Mapear a produção agrícola do estado e as fontes externas de abastecimento, com o objetivo de articular uma rede estadual de agricultura familiar baseada na agroecologia e na permacultura, incentivando pesquisas sobre produtos e técnicas utilizadas na produção dos alimentos e seus impactos sobre a saúde da população;

☼ Promover programas de capacitação para o cultivo agroecológico de alimentos com o objetivo de formar agentes que atuem em suas comunidades;

☼ Promover políticas de incentivo à agricultura familiar baseada na agroecologia;

☼ Oferecer assessoria aos agricultores familiares do estado para a incorporação das tecnologias permaculturais no processo de cultivo, armazenamento e distribuição, incentivando as atividades de empreendedorismo alternativo das comunidades, como a produção de composto orgânico através dos resíduos urbanos e a produção de mudas florestais e agrícolas;

☼ Promover políticas de incentivo às feiras, aos mercados e aos restaurantes populares agroecológicos;

☼ Promover políticas de incentivo aos estabelecimentos que comercializam alimentos orgânicos;

☼ Incentivar a organização e manutenção de hortas comunitárias (verticais e planas), baseadas em tecnologias agroecológicas, nos espaços urbanos e periurbanos ociosos de cada região estado (Metropolitana, Noroeste Fluminense, Norte Fluminense, Baixadas Litorâneas, Serrana, Centro-Sul Fluminense, Médio Paraíba e Costa Verde), inclusive com a cessão de terrenos públicos;
▪ Garantir que os alimentos cultivados nas hortas vão para as famílias que participam do projeto e o excedente seja comercializado com a população local, combatendo a fome de pessoas em risco social, dando oportunidade de agregação de renda às famílias e desenvolvendo hábitos alimentares saudáveis;

☼ Reduzir as taxas de abastecimento de água para iniciativas de agricultura urbana e periurbana;

☼ Reduzir as tarifas de energia elétrica para agroindústrias artesanais e comunitárias, bem como para entrepostos de comercialização de pescado;

☼ Implementar, em parceira com as prefeituras de cada região, um sistema de fiscalização e monitoramento da qualidade dos alimentos oferecidos nas grandes feiras convencionais e nas redes de supermercado do estado, de forma a combater a presença produtos químicos em níveis acima dos parâmetros permitidos por lei;

☼ Organizar uma rede pública de feiras, mercados e restaurantes populares agroecológicos em cada região do estado (Metropolitana, Noroeste Fluminense, Norte Fluminense, Baixadas Litorâneas, Serrana, Centro-Sul Fluminense, Médio Paraíba e Costa Verde);

☼ Efetivar o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) nas escolas da rede estadual, com o compromisso de aquisição de no mínimo 50% de alimentos diretamente da agricultura familiar, com prioridade para a compra de alimentos agroecológicos;

☼ Iniciar um planejamento para que em 12 anos toda a comida servida nos postos de saúde, hospitais, abrigos, escolas e universidades públicas da rede estadual seja produzida a partir dos princípios da agroecologia (livre de agrotóxicos, adubos químicos e transgênicos), preferencialmente no estado do Rio de Janeiro;

☼ Criar um Programa Estadual de Pontos de Cultura em Agroecologia e Economia Solidária, com prioridade para projetos que envolvam escolas públicas e atuem no resgate das manifestações artísticas e culturas alimentares tradicionais do território fluminense;

☼ Criar o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) do Estado do Rio de Janeiro para destinar alimentos adquiridos pelo Estado a populações vulneráveis ao risco de fome e insegurança alimentar e nutricional;

☼ Elaborar editais da FAPERJ de apoio à pesquisa em agricultura familiar, pesca artesanal e agroecologia;

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