Contribuição sobre Segurança Pública

Contribuição sobre segurança pública: Da militarização à segurança cidadã: por um modelo de segurança baseado na garantia de direitos *

*Essa contribuição é resultado de debates que se deram na construção da tese PSOL QUE SONHA E LUTA: por um partido popular, democrático, ecossocialista e libertário!

1. O Rio de Janeiro é conhecido pelos seus altos padrões históricos de violência urbana. A violência armada do varejo do tráfico de drogas ilícitas, o domínio territorial da milícia e dos traficantes, roubos de cargas, arrastões e assaltos são acompanhados por políticas de repressão policial e militarização da vida que somam-se como partes de esmagamento da vida de quem aqui mora e trabalha. Parte-se da perspectiva de exclusiva repressão aos crimes de visibilidade midiática e não se investe em prevenção nem em respostas não punitivas.

2. O padrão histórico adotado pelas elites no Rio é o da manutenção e aprofundamento da desigualdade refletida na organização territorial, o que também se manifesta no quadro da segurança pública. Assim, temos territórios destinados às elites, alguns à classe média, e outros para as parcelas mais pobres e enegrecidas da população. A partir dessa divisão, o acesso a direitos, distribuição de equipamentos públicos e ação das forças policiais ocorre de modo completamente diferente, de maneira seletiva.

3. Em esfera estadual vemos execuções extrajudiciais de jovens negros praticadas pela polícia, e a manutenção de um verdadeiro terror de Estado nas favelas e periferias. O (des) governo do estado, somado a uma Polícia Militar sem o devido treinamento e sem estar submetida a um controle democrático com salários atrasados, tem demonstrado um esgotamento das políticas de “pacificação” e um aumento expressivo das operações policiais nas favelas com muitas mortes, o que deve se intensificar no próximo período diante da política do governo federal de autorizar a intervenção das Forças Armadas no município e no Estado. Essa política racista, que extermina e encarcera a juventude negra, é acompanhada por total denegação de direitos, como nas áreas da saúde, educação, saneamento básico, lazer, cultura. Assim, pelo legado de séculos de escravidão e pelas escolhas dos nossos governantes de manter a superexploração sobre negros e negras, o que vemos é um ciclo de manutenção da segregação racial na lógica de que determinadas vidas “valem menos”, garantindo imunidades a seus autores.

4. Na área da Ordem Pública, Crivella nomeou um defensor da morte de presidiários e prisão perpétua para crianças; um coronel da Polícia Militar, acusado de tortura nos tempos de ditadura civil-militar e um dos criadores do Bope. Com este perfil, o atual Secretário pretende fazer da Guarda Municipal uma versão policial, com mais repressão e violência. Nesse sentido, tentou de aprovar o uso de armas letais, que foi rejeitada pela Câmara de Vereadores com importante atuação da nossa bancada. Porém, o uso das chamadas armas não letais foi aprovado.

5. Nas áreas valorizadas, contamos com a associação do capital privado, polícia e município nas operações “Presente”. Já nas periferias e favelas, a milícia e o varejo armado do tráfico sustentam seu poder por meio da força e da corrupção de autoridades. Em paralelo, tentativas de aumentar o poder bélico da Guarda Municipal se associam à repressão da população de rua e ao trabalho informal.

6. É importante também destacar como as opressões apresentam mecanismos de submissão da vida pelo medo. A violência a que a mulher fluminense mais está submetida é a violência sexual, cuja maior parte acontece dentro de casa, além do aumento dos feminicídios, especialmente tendo por vítima a mulher negra. A prática de estupros coletivos é o exemplo de um extremo inserido dentro da cultura do estupro . No caso de LGBTs a situação é igualmente grave. Vivemos no país que mais mata transexuais e travestis e o Rio não está fora do padrão nacional. Todo esse quadro se agrava com a interseccionalidade também da negritude. Assim, a luta pelo fim das opressões é, nos dias de hoje, uma luta por nossas vidas.

7. Acreditamos que soluções a partir de uma lógica de guerra aprofundam o problema da segurança pública. É o que vemos agora, com a crise do estado e mortes todos os dias nas capas dos jornais. O aprofundamento da desigualdade e a falta de perspectivas de uma vida digna só agravam a situação. O PSOL deve seguir defendendo com centralidade o princípio dos direitos humanos, o fim da guerra às drogas e aos pobres e a desmilitarização da vida e da polícia para avançarmos em uma sociedade em que os pobres e a negritude não paguem com suas vidas pela crise sistêmica.

8. Defendemos que a segurança pública cidadã e democrática e o combate à violência sejam pautas centrais para PSOL, diante dos números nacionais de 60 mil assassinatos no país todos os anos, bem como o fato de que 1/3 da população conhece pessoas que foram mortas no país. Esse é um tema extremamente relevante que deve levar a uma discussão alternativa e à esquerda sobre o drama da violência, do medo e da segurança, que não podem ser pautas da direita, nem da esquerda punitiva. Nessa perspectiva, entendemos que, tanto na esfera municipal e nacional, mas especialmente na esfera estadual, devem ser incorporados debates e articulações para a formulação um programa sério e fundamentado de segurança pública no campo da esquerda, com o apoio da academia e dos especialistas, mas especialmente com a participação dos mais afetados por essa política repressiva: os moradores e moradoras da áreas afetadas, especialmente os mais pobres. Este programa deve incluir especialmente a defesa da vida, da liberdade e dos direitos humanos (de todas e de todos), e não pode ficar relegado ao plano abstrato dos discursos vazios.

9. O conceito de “segurança pública”, na perspectiva crítica e emancipatória, não pode se limitar a uma visão conservadora de “segurança do Estado” por meio da repressão militarizada à criminalidade de rua, aos crimes patrimoniais e ao varejo do tráfico nas favelas, sendo necessário conciliar a segurança cidadã (democrática e coletiva) com a proteção aos direitos humanos e a garantia dos direitos sociais dos mais pobres. Devemos ter coragem de traçar e concretizar políticas e estratégias de prevenção levando em conta os padrões da criminalidade registrada e a necessidade de aprofundamento das investigações para uma efetiva redução da violência e dos índices de criminalidade e de letalidade, bem como garantir o investimento em desarmamento e controle de armas, efetivação de direitos (moradia, educação, saúde, criação de oportunidades, lazer, cultura e na criação de empregos), proteção às mulheres contra a violência de gênero e na redução das desigualdades sociais como políticas estratégicas de segurança cidadã.

ssinam:
Afonso Henrique de Menezes Fernandes
Alcebíades de Souza Teixeira Filho
Allan Amaral Paes de Mesentier
Álvaro de Souza Neiva Moreira
Ana Clara de Oliveira Medina
Ana Cristina Carvalhaes Machado
Anna Benchimol
ANTONIO AUGUSTO ACRISIO COSTA DE MORAES REGO BASTOS
Antônio Henrique Campello de Souza Dias
Antônio Rafael Viegas de Mendonça
Bruno Marinoni Ribeiro de Sousa
Bruno Rego Deusdará Rodrigues
CARLOS ALBERTO COUTINHO NEVES DE ALMEIDA
Caroline Souza de Castro
Carolinne Thays Scopel
Claudia Regina Paiva Miguel
Daniel Carvalho
Daniel Leite de Nadai
Daniella Monteiro da Silva
Danilo de Oliveira Firmino
Dayana Rosa Duarte Moraes
Denise Brasil Alvarenga Aguiar
Diego Medeiros
Dione Souza Lins
Eduardo Glasser da Motta
Ernesto Dourado da Rocha
Eva de Jesus Ferreira
Felipe Barreto Quidet Muniz
Felipe Machado Morais
Felippe Oliveira Spinetti de Santa Rita Matta
Francisco Medeiros Leal de Oliveira
Gabriel Souza Bastos
Gabriel Souza Zelesco
Guaraci Antunes de Freitas
Hudson Valente de Barros Alexandre Pereira
Hyldalice de Andrade Marques
Isabel Silva Prado Lessa
Jessica Montechiari Pietrani Couto
Jhone Carlos Santos da Cruz
João Edilson Ferreira Lima Junior
JOAO PAULO ALMEIDA SIQUEIRA DE OLIVEIRA
Joel Marques de Moraes
Jordana Almeida de Oliveira e Souza
Juan Leal Lucio de Oliveira
Júlia Almeida
Julia Brandes Azevedo
Julia Bustamante Silva
Julia Portes Viveiros de Castro
Juliana Caetano da Cunha
Julio Cesar Gonçalves
Kahena Martinez Rivero
Kenzo Soares Seto
Landia de Paulo Tavares
Lucas Batal Monteiro Ferreira
Luciana Boiteux
Luis Artur Sansevero
Luiz Ricardo Pereira de Azevedo
Luiza Foltran Aquino
Marcel Barão Gavazza
Maria Eduarda
Maria Gorete Rosa do Nascimento
Maria Joselma Brito
Maria Leão de Aquino Silveira
Mariana Lie Nagoya Tamari
Mariana Vantine de Lara Villela
Mario Jorge Barretto Coutinho
Matheus Zanon Gonçalves Carlos
Mayara Micaela Alves Gomes
Miguel Mattos
Mônica Mourão
Natasha Karenina
Otto Alvarenga Faber
Paloma Gomes
Patrick Lara Marins
Paulo Vinicius Mattos Inacio da Silva
Pedro Aquino Paiva
Rafael Alfradique
Rafael Papadopoulos Nogueira
Rafael Pereira Nunes
Rafael Rodrigo de Souto Ferreira
Rebecca Freitas
Renato de Brito Gomes
Roberto Calheiros Filho
Robson de Araújo Júnior
Rodrigo Aragão
Rogério Norberto da Cunha Alimandro
Rosilene Almeida da Silva
Rowena Almeida de Oliveira
Sérgio Paulo Aurnheimer Filho
Sheila Maria Lima Teixeira
Sthefani Coutinho Assis dos Santos
Tadeu Alencar de Azevedo Sant’Anna Lemos
Thaiana da Silva Lima
Thaise Albino da Silva
Thales Amaral Paes de Mesentier
Tiago Coutinho Parente
Tomaz Mefano Fares
VERACI SOUSA DA CUNHA ALIMANDRO
Verônica Tavares de Freitas
Victor Silva Franco
Vinicius Alves Barreto da Silva
Vitória Lourenço dos Santos