Talíria Petrone – CORONAVIRUS: O papel dos agentes públicos e privados na garantia da saúde. 1612adminRJ2021-01-13T17:53:53-03:00 A Constituição, no seu artigo 5º, prevê que “no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de Talíria Petrone – CORONAVIRUS: O papel dos agentes públicos e privados na garantia da saúde.1612adminRJ2021-01-13T17:53:53-03:00