PSOL protocola projetos que sustam decretos do governo

A bancada do PSOL na Assembleia Legislativa (Alerj) protocolou, nesta quinta-feira (10/11), três Projetos de Decreto Legislativo (PDL). O objetivo é sustar três decretos do governo estadual que fazem parte do pacote de maldades lançado na última semana.

O primeiro PDL visa suspender o fim do Aluguel Social. O benefício é destinado, no estado, a atender as necessidades da destruição total ou parcial de imóvel residencial dos cidadãos, decorrentes de calamidades públicas ou de remoções de pessoas residentes em área de risco. A proposição do fim desse benefício é escandalosa, porque impactaria muitos cidadãos fluminenses, atingiria direitos sociais básicos, e seu impacto na solução da crise financeira seria pequeno.

Outro projeto da bancada suspende o decreto do governo que determina a “revisão” do programa Restaurante Cidadão. Para o governo, a responsabilidade desses programas deveria ser repassada para prefeituras – se fosse do desejo do prefeito –, senão seria suspensa. Diariamente, são fornecidas 37.578 almoços e 14.064 cafés da manhã para pessoas que, caso não recebam o benefício, ficarão sob risco de fome. O PSOL considera desumana essa iniciativa, além de ajudar pouco na solução da crise.

O terceiro PDL visa sustar o decreto governamental que limitava o alcance do Bilhete Único. Para o PSOL, a tarifa do transporte público deve atender em primeiro lugar o princípio da modicidade, de maneira a garantir o acesso aos modais de forma universal.

PSOL Carioca

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