O vereador Tarcísio Motta, líder da bancada do PSOL Carioca na Câmara Municipal Rio, entrou com representação hoje (05/02), no Ministério Público, para que seja investigada a resolução da prefeitura que altera os critérios para a obtenção do passe livre universitário. Segundo Motta, a decisão, assinada pelo secretário de Transportes, Paulo César Amêndola, fere princípios legais, inclusive o da universalidade dos serviços públicos.
A resolução, publicada no Diário Oficial do Município em dezembro de 2019, exige que o aluno comprove que tenha cursado todos os anos do ensino médio em escolas públicas ou em escolas privadas com bolsa integral, condições antes não exigidas no Decreto Municipal de 2014 que está em vigor. Além disso, prevê restrição no benefício ao reduzir em mais de 80% a quantidade de viagens de alunos da modalidade do ensino à distância.
“O passe livre universitário tem como objetivo garantir a mobilidade e acesso à educação aos estudantes universitários que têm dificuldades financeiras. Quanto aos alunos do EAD, eles precisam se deslocar para locais de estudo e bibliotecas, por exemplo. Mas a prefeitura, mais uma vez, prefere beneficiar os empresários do transporte público”, diz o vereador.
